Art 35 do Código de Defesa do Consumidor: Direitos e Obrigações

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes no Brasil, dedicado à proteção dos consumidores nas suas relações de compra e contratação de serviços. Entre seus diversos dispositivos, o Artigo 35 destaca-se pela sua relevância no estabelecimento de procedimentos que garantem os direitos do consumidor em caso de insatisfação ou descumprimento contratual.

Este artigo tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre o Artigo 35 do CDC, abordando seus principais aspectos, direitos, obrigações, além de esclarecer dúvidas frequentes e fornecer orientações práticas para consumidores e empresas.

O que diz o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Texto do Artigo 35 do CDC

"Se a fornecedora de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à indenização por perdas e danos."**

Significado e importância do artigo

Este dispositivo reforça o direito do consumidor de exigir que o fornecedor cumpra o que foi ofertado, além de criar alternativas caso a primeira opção não seja atendida. Essa garantia garante que os consumidores tenham meios claros para reivindicar seus direitos frente às empresas que descumprirem suas promessas.

Direitos do consumidor segundo o Art. 35

Principais direitos garantidos pelo artigo

Obrigações do fornecedor

O fornecedor tem o dever de cumprir o que foi ofertado e de informar claramente as condições de venda, evitando alegações de má-fé. Além disso, deve assegurar que seus produtos e serviços estejam de acordo com o anunciado.

Como aplicar o Art 35 na prática: exemplos reais

• Caso 1: Uma loja disponibiliza uma promoção publicitária de um aparelho eletrônico, mas ao chegar na loja, o produto não está disponível. Nessa situação, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou cancelar a compra, recebendo a restituição do valor.

• Caso 2: Uma empresa oferece uma assinatura de serviço de streaming, mas, ao tentar utilizá-la, o cliente encontra dificuldades. Se a empresa recusar a solução, o consumidor pode optar por aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à devolução.

Para mais informações, você pode consultar fontes oficiais, como o site do Senado Federal ou o Ministério da Justiça.

Como reivindicar seus direitos com base no Art 35

Passos essenciais para o consumidor

1. Registrar a reclamação formalmente: envie uma notificação por escrito à empresa, preferencialmente por e-mail ou carta com aviso de recebimento.
2. Buscar canais de atendimento ao cliente: utilize SAC ou ouvidoria para tentar resolver a questão diretamente.
3. Registrar provas: guardar documentos, anúncios, print de conversas, e-mails, testemunhas, entre outros.
4. Buscar órgãos de defesa do consumidor: PROCON ou o Juizado Especial Cível, se necessário.
5. Orientação jurídica: em casos mais complexos, consulte um advogado especializado em direito do consumidor.

Dicas importantes

• Conheça seus direitos específicos e legislação vigente.
• Mantenha a calma e aja com documento e provas.
• Seja claro e objetivo em suas reivindicações.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se uma empresa recusar-se a cumprir uma oferta anunciada?

Você pode exigir judicialmente ou por órgãos de defesa do consumidor o cumprimento da oferta, conforme disposto no Artigo 35 do CDC. Além disso, registre reclamação no PROCON e, se necessário, busque orientação jurídica.

2. Posso aceitar outro produto se o original não estiver disponível?

Sim, de acordo com o Art 35, o consumidor pode escolher aceitar outro produto ou serviço equivalente, desde que tenha sido informado previamente e concordado com a troca.

3. Quais são os direitos na rescisão do contrato segundo o Art 35?

O consumidor pode rescindir o contrato se a oferta não for cumprida, sem perder o direito de receber indenização por prejuízos ou perdas decorrentes do descumprimento.

4. Como garantir que uma publicidade não seja enganosa?

Publicidade enganosa viola o CDC, podendo ser contestada judicialmente, com direito ao consumidor receber o produto ou serviço nas condições prometidas.

Considerações finais

O Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor é uma garantia fundamental para assegurar que as ofertas, promoções e contratos sejam cumpridos de forma justa e transparente. É vital que consumidores conheçam seus direitos para que possam agir corretamente diante de descumprimentos por parte das fornecedores.

Empresas, por sua vez, devem compreender a importância de cumprir suas obrigações, mantendo a ética e a transparência na relação com seus clientes.

Assim, um mercado mais justo, transparente e equilibrado depende do conhecimento e do respeito às normas previstas no CDC.

Conclusão

O Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção do consumidor, proporcionando alternativas eficazes em casos de descumprimento de ofertas, publicidade ou contratos. Conhecer seus direitos e obrigações é essencial para garantir que suas relações de consumo sejam justas e transparentes.

Seja você consumidor ou fornecedor, o entendimento do CDC contribui para uma relação mais ética, segura e equilibrada.

Referências

• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990. Disponível em: Planalto.gov.br
• Procon Nacional - Órgão de proteção ao consumidor. Mais informações em: https://www.gov.br/procon
• Senado Federal - Legislação - Guia de leis. Disponível em: https://www.senado.leg.br/legislacao

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