Art 299 do Código Penal Brasileiro: Crime de Falsificação de Documento

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção da fé pública e da autenticidade dos documentos é fundamental para garantir segurança e confiança nas relações sociais, comerciais e administrativas. Nesse contexto, o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro withende sobre o crime de falsificação de documento, um dos delitos mais relevantes no combate às fraudes e abusos.

Este artigo tem como objetivo explorar em detalhes o Crime de Falsificação de Documento segundo o artigo 299 do Código Penal, abordando seus conceitos, diferenças, tipos, penas aplicáveis, além de esclarecer dúvidas frequentes e fornecer orientações essenciais para quem se interessa por direito penal.

O que é o artigo 299 do Código Penal Brasileiro?

O Artigo 299 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre uma tipificação penal relacionada à falsificação, alteração ou uso de documentos falsificados.

Texto do Artigo 299 do Código Penal

Art. 299: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§1º Se o crime é cometido por funcionário público, ou a ela accessório, ou mediante violência ou grave ameaça, a pena é aumentada de um terço até a metade.

§2º A pena é aumentada de um terço até a dobro, se o documento falso é utilizado para fins de prova em processo judicial ou procedimento administrativo.

Conceitos e definição de falsificação de documento

O que constitui falsificação de documento?

Falsificação de documento refere-se à criação, modificação, alteração, ou uso de documento falso ou falsificado com a intenção de enganar terceiros ou usurpar direitos.

Documento público é aquele emitido por autoridade pública ou por funcionário no exercício de suas funções, como certidões, registros, títulos, entre outros.

Documento particular é aquele criado por particulares, como contratos, recibos, notas promissórias, etc., que também podem ser objeto de falsificação.

Diferenças entre falsificação e adulteração

Exemplos de documentos sujeitos à falsificação

• Certidões de nascimento, casamento e óbito
• Carteira de identidade e CNH
• Documentos escolares e diplomas
• Títulos de crédito (cheques, notas promissórias)
• Documentos empresariais e comerciais
• Documentos públicos oficiais

Tipos de falsificação de acordo com o artigo 299

O artigo 299 do Código Penal protege contra diferentes formas de falsificações, incluindo:

1. Falsificação de documento público: criação ou modificação que comprometa a autenticidade do documento oficial.

2. Alteração de documento público verdadeiro: modificar documentos legítimos para obter vantagens ilícitas.

3. Uso de documento falsificado: quando o documento falsificado é utilizado para fins de prova em processos judiciais ou administrativos.

Penas aplicáveis ao crime de falsificação de documento

Pena principal

De acordo com o artigo 299, a pena prevista é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.

Aumento de pena

Conforme os parágrafos do artigo 299:

• Se o crime é cometido por funcionário público ou mediante violência, a pena é aumentada de um terço até a metade.
• Se o documento falso é utilizado em processo judicial ou procedimento administrativo, a pena é aumentada de um terço até o dobro.

Quadro resumo das penas

Consequências jurídicas e sociais

A falsificação de documentos é considerada uma infração gravíssima, pois compromete a segurança jurídica e pode gerar prejuízos financeiros e pessoais para terceiros. Além das penas penais, o criminoso pode sofrer consequências civis, como indenizações e inabilitações profissionais.

Ainda, a condenação por esse crime impede o exercício de funções públicas, além de afetar a reputação social do infrator.

Como se prevenir contra falsificações de documentos?

Orientações essenciais

• Verificar a autenticidade de documentos oficiais;
• Observar detalhes de segurança, como marcas d’água, perfurações e lacres;
• Solicitar certidões e documentos em órgãos oficiais;
• Utilizar plataformas digitais confiáveis para obtenção de documentos emitidos pelo governo.

Para maiores informações sobre como reconhecer documentos falsificados, acesse o Portal da Polícia Federal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que caracteriza o crime de falsificação de documento?

R: É considerado falsificação qualquer ação de criar, alterar, modificar ou usar um documento falso ou falsificado com o objetivo de enganar ou obter vantagem ilícita.

2. Quais documentos estão protegidos pelo artigo 299?

R: Documentos públicos e particulares que tenham valor legal ou probatório, como certidões, títulos de crédito, carteiras profissionais, diplomas, entre outros.

3. Qual a diferença entre falsificação e uso de documento falso?

R: Falsificação envolve a criação ou modificação do documento; já o uso é a utilização de documento falso ou falsificado em situações que possam gerar prejuízo ou vantagem ilícita.

4. Quais são as penas em caso de falsificação de documento?

R: Reclusão de 3 a 6 anos, além de multa, podendo haver aumento de penas conforme as circunstâncias.

5. A falsificação de documento digital também é penalizada?

R: Sim. A legislação também abarca a falsificação ou adulteração de documentos eletrônicos e digitais, sujeitos às mesmas punições previstas no código penal.

Tabela Resumida: Crimes de Falsificação de Documento

Conclusão

O artigo 299 do Código Penal Brasileiro é uma ferramenta jurídica essencial na proteção da fé pública e na manutenção da integridade documental. A falsificação de documentos, seja ela de documentos públicos ou particulares, representa uma grave afronta à segurança jurídica e à confiança social.

É fundamental que cidadãos, profissionais e instituições estejam atentos às formas de falsificação e saibam como proceder ao depararem-se com documentos suspeitos, priorizando a autenticidade e a verificação de sua veracidade.

Ao conhecer as penas e consequências do crime, podemos contribuir para uma sociedade mais segura e confiável, combatendo práticas fraudulentas de maneira mais eficaz.

Referências

• BRASIL. Código Penal, Lei nº 2.848/1940. Disponível em: Planalto - Senado Federal
• Portal da Polícia Federal. Como evitar fraudes e documentos falsificados. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/servicos/recursos-humanos/atendimento-ao-cidadao/como-evitar-fraudes-e-documentos-falsificados
• Ministério da Justiça. Segurança de Documentos. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seguranca/documentos

Este artigo foi elaborado com base na legislação vigente até outubro de 2023 e tem como objetivo fornecer uma compreensão detalhada do crime de falsificação de documento previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.