Art 244 Código de Trânsito: Infração e Penalidades no Brasil

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma legislação que regula o comportamento dos condutores, pedestres e todos os usuários das vias públicas no país. Entre seus dispositivos, o artigo 244 aborda infrações específicas relacionadas ao uso de equipamentos, documentação e condutas que podem colocar em risco a segurança viária. Compreender o que determina o artigo 244 do CTB é fundamental para evitar sanções e garantir uma condução responsável.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente o conteúdo do artigo 244 do Código de Trânsito, suas infrações, penalidades, consequências, além de esclarecer dúvidas frequentes. Vamos também fornecer uma análise prática, incluindo exemplos e recomendações para condutores, além de referências para aprofundamento.

O que diz o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro?

Texto do artigo 244 do CTB

Art. 244 - Conduzir o veículo:
I -sem o documento de habilitação com ela compatível, ou sem o Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, quando exigido;
II -depois de condenado por prática de crime de trânsito, sem que seja cumprida a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir;
III -sem o atestado de curso de reciclagem, sempre que obrigatório, nos casos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira de habilitação.

(Lei nº 14.071/2021)

Este artigo traz exemplos de condutas ilegais relacionadas ao uso de documentação e à habilitação de condutores. Ao violar essas disposições, o condutor está sujeito a penalidades previstas no CTB.

Infrações previstas no artigo 244 do CTB

Categorias de infrações

O artigo 244 prevê infrações que, embora distintas, apresentam uma característica comum: envolvem a ausência ou irregularidade na documentação e na habilitação do condutor. Essas infracciones podem atrair sanções como multas, pontos na carteira e outras penalidades administrativas.

Infrações específicas

Inciso	Infração	Penalidades	Descrição
I	Dirigir sem documento de habilitação compatível ou CRLV	Multa, Pontuação na CNH, Apreensão do veículo	Conduta que viola a obrigatoriedade de portar documentação válida no momento da fiscalização.
II	Dirigir após condenação por crime de trânsito, sem cumprir suspensão/cassação	Multa, Pontuação, Cassação da CNH, Apreensão do veículo	Viola regras após condenação judicial, colocando em risco a segurança viária.
III	Dirigir sem atestado de reciclagem obrigatório	Multa, Pontuação, Cassação da CNH, Apreensão do veículo	No caso de suspensão da carteira, o condutor precisa cumprir etapas de atualização na formação.

Penalidades aplicáveis

Dependendo da infração, as penalidades podem incluir:

Multa (valor atualizado pelo Denatran, atualmente em R$ 293,47)
Pontuação na carteira (5 pontos por infração)
Apreensão do veículo
Cassação ou suspensão do direito de dirigir

Como dizia o jurista Silvo de Almeida, “o respeito às leis de trânsito é fundamental para a preservação da vida e da integridade de todos que utilizam as vias públicas”.

Como evitar cometer infrações do artigo 244?

Procedimentos corretos para condutores

Manter documentos atuais e compatíveis, como CNH e CRLV.
Atualizar a carteira de habilitação, inclusive realizando cursos de reciclagem quando necessário.
Conservar-se informado sobre as condições legais de direção após condenações administrativas ou criminais.

Dicas importantes

Sempre conferir a validade do CRLV em caso de fiscalização.
Manter a CNH atualizada e dentro do prazo de validade.
Respeitar as penalidades impostas pelas condenações judiciais de trânsito.

Para quem deseja se informar mais sobre as obrigações de documentação, o Portal do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) oferece orientações atualizadas e acessíveis.

Consequências jurídicas e administrativas do descumprimento do artigo 244

Descumprir o que determina o artigo 244 pode gerar diversos efeitos legais e administrativos, incluindo:

Multa e pontuação na CNH
Apreensão do veículo até regularização
Suspensão ou cassação da habilitação
Processo administrativo e, em alguns casos, criminal

Caso de reincidência

Caso o condutor volte a cometer infrações similares, as penalidades podem se agravar, incluindo multas mais severas e até a perda definitiva do direito de dirigir, além de impactos na vida profissional e pessoal.

Como proceder em caso de infrações relacionadas ao artigo 244?

Se você recebeu uma notificação ou multa relacionada ao artigo 244 do CTB, recomenda-se:

Analisar a notificação com atenção
Verificar a validade dos documentos e condições de habilitação
Apresentar defesa ou recurso administrativo, se houver motivos legítimos
Regularizar a situação o mais rápido possível

Mais informações podem ser obtidas no site do Senado Federal, que fornece orientações sobre legislação de trânsito.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Quais documentos são essenciais para evitar infrações do artigo 244?

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o veículo
Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) atualizado
Atestado de curso de reciclagem, quando obrigatório

2. Como posso recorrer caso seja multado por infrações do artigo 244?

Você deve apresentar defesa administrativa dentro do prazo estipulado na notificação. Recomenda-se consultar um advogado especializado em Direito de Trânsito para auxiliar no processo.

3. Quais são as penalidades mais comuns relacionadas ao artigo 244?

As penalidades mais frequentes incluem multa, pontos na CNH, apreensão do veículo e, em casos mais graves, suspensão ou cassação da habilitação.

4. É possível dirigir após receber uma penalidade por infração do artigo 244?

Depende da natureza da infração. Para infrações de suspensão ou cassação, é necessário cumprir a penalidade antes de voltar a dirigir normalmente.

Conclusão

O artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro é fundamental para garantir que os condutores estejam em conformidade com a legislação, sobretudo no que diz respeito à documentação e às condições de habilitação. Sua observância ajuda a evitar sanções administrativas e judiciais, além de contribuir para a segurança de todos que utilizam as vias.

A compreensão clara dessas infrações e penalidades é vital para promover uma condução responsável e segura. Sempre manter a documentação em dia, cumprir as determinações legais e buscar atualização constante são atitudes que evitam problemas no trânsito estadual ou federal.

Para uma condução segura e legal, recomenda-se que todos os condutores conheçam e respeitem as normas estabelecidas pelo CTB, especialmente as previstas no artigo 244.

Referências

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Disponível em: Planalto.gov.br
Denatran - Departamento Nacional de Trânsito. Orientações sobre documentação e infrações. Disponível em: https://denatran.gov.br/
Lei nº 14.071/2021 - Atualização do CTB. Disponível em: Senado Federal

Considerações finais

Respeitar o artigo 244 do Código de Trânsito é uma responsabilidade de todos os usuários das vias públicas. Estar atento às exigências legais e manter a documentação em dia evita constrangimentos e contribui para a redução de acidentes e infrações. A educação no trânsito e o cumprimento das leis são essenciais para uma circulação segura e eficiente em todo o Brasil.