MDBF Art 218 I CTB: Valor da Multa por Infração de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma legislação essencial que regula o trânsito de veículos e pedestres no país. Entre seus dispositivos, o artigo 218 trata das infrações relacionadas às condições de circulação de veículos, incluindo o uso de equipamentos obrigatórios, documentação e outros aspectos relacionados à segurança. Especificamente, o inciso I do artigo 218 dispõe sobre a multa aplicada ao condutor que deixa de exibir ao agente de trânsito a documentação exigida, como o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) ou o licenciamento do veículo.
Compreender o valor da multa prevista no artigo 218, inciso I, é fundamental para condutores, advogados, gestores de frota e todos aqueles envolvidos na circulação de veículos. Este artigo apresenta uma análise detalhada do dispositivo, o valor da multa, suas implicações, além de esclarecer dúvidas frequentes relacionadas ao tema.
O que dispõe o artigo 218, inciso I do CTB?
Texto do artigo 218, inciso I
O artigo 218 do CTB está assim disposto:
Art. 218 Conduzir o veículo:
I - sem porte obrigatório ou documentação exigida pelo Contran, ou com documentação falsa ou irregular: infração média; multa de R$ 130,16, e retenção do veículo até a regularização.
Interpretação do dispositivo
O inciso I refere-se à infração do condutor em não portar a documentação obrigatória no momento da fiscalização ou portar documentação falsa ou irregular. Essa conduta é considerada infração de nível médio, com penalidade de multa de R$ 130,16 (valor atualizado até a última revisão normativa) e possibilidade de retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Valor da multa previsto no artigo 218 I CTB
Quanto custa a multa?
A multa prevista na infração do artigo 218, inciso I, atualmente é de R$ 130,16.
Como o valor é atualizado?
O valor das multas de trânsito no Brasil é reajustado periodicamente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), levando em consideração fatores econômicos, como a inflação. Por isso, é essencial verificar as atualizações junto ao Portal do Denatran ou outros portais oficiais do governo.
Considerações importantes
- Infração média: a classificação da penalidade como média implica em pontos na carteira do condutor (cinco pontos).
- Retenção do veículo: em caso de não apresentação da documentação, o veículo pode ser retido até a regularização.
- Irregularidade na documentação: portar documentação falsa pode ter consequências penais, além das administrativas.
Tabela comparativa das multas de trânsito no Brasil
| Tipo de Infração | Categoria | Valor da Multa | Pontuação | Consequências |
|---|---|---|---|---|
| Conduzir sem portar documentação | Média | R$ 130,16 | 5 pontos | Retenção do veículo, pontos na CNH, multa aplicada |
| Exceder o limite de velocidade | Gravíssima | R$ 880,41+ | 7 pontos | Multa, suspensão, apreensão do veículo, pontos na CNH |
| Dirigir sob influência de álcool | Gravíssima | R$ 2.934,70 | 7 pontos | Multa, suspensão, detenção, pontos na CNH |
| Ultrapassar luz vermelha | Gravíssima | R$ 880,41+ | 7 pontos | Multa, pontos na CNH, possibilidade de apreensão do veículo |
Valores sujeitos a atualizações por parte do Denatran.
Como recorrer ou pagar a multa do artigo 218 I CTB?
Pagamento da multa
O pagamento pode ser efetuado através do boleto bancário, no prazo estipulado após a notificação. O valor atualizado, como mencionado, é de R$ 130,16, mas sempre confira na notificação os detalhes específicos.
Recursos administrativos
Se o condutor desejar contestar a multa, é possível ingressar com recurso junto ao órgão responsável pela autuação, apresentando provas e justificativas. Os passos incluem:
- Recolher a documentação necessária.
- Protocolar o recurso dentro do prazo estabelecido.
- Apresentar defesa de acordo com as normas do órgão de trânsito competente.
Links úteis
- Buscar informações sobre recursos e multas no Denatran
- Portal de Educação para o Trânsito do Denatran
Perguntas frequentes (FAQs)
1. O valor da multa por conduzir sem documentação mudou recentemente?
Sim, os valores das multas podem sofrer reajustes periódicos. Recomenda-se consultar fontes oficiais, como o Portal do Denatran, para verificar os valores atualizados.
2. O que acontece se eu não pagar a multa do artigo 218 I CTB?
O não pagamento da multa pode implicar em vários transtornos, como dificuldades na renovação de documentos, restrições financeiras e emissão de certificado de licenciamento atrasado. Além disso, é possível incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
3. Posso recorrer da multa aplicada por não apresentar documentação?
Sim, o condutor tem direito de recorrer ao procedimento administrativo, contestando a autuação, desde que apresente fundamentos válidos e provas que possam justificar a nulidade ou redução da penalidade.
4. A infração de portar documentação irregular gera pontos na carteira?
Sim, essa infração é considerada de nível médio, gerando a pontuação de cinco pontos na carteira de habilitação.
Conclusão
O artigo 218, inciso I do CTB, regula uma infração comum e de grande importância para a segurança e regularidade do trânsito. O valor da multa de R$ 130,16 serve como um mecanismo de fiscalização e punição para condutores que deixam de portar a documentação obrigatória ou apresentam documentação irregular. Manter-se informado sobre os valores atuais, procedimentos de pagamento e possibilidades de recurso é essencial para evitar complicações legais e financeiras.
A compreensão das penalidades ajuda a promover um trânsito mais seguro e organizado, ressaltando a importância do respeito às leis de trânsito por parte de todos os condutores.
Referências
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- Portal do Denatran. https://www.gov.br/pt-br/servicos
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran). https://www.gov.br/denatran/pt-br
Este artigo possui informações atualizadas até outubro de 2023. Recomenda-se sempre conferir as mudanças na legislação e valores junto às fontes oficiais.