Art 187 do Código Civil: Entenda as Implicações Legais

O direito civil brasileiro é composto por diversas leis e dispositivos que regulam as relações entre indivíduos e entidades. Dentre esses dispositivos, o artigo 187 do Código Civil tem grande relevância, pois trata das condutas que, embora não estejam expressamente previstas em lei, podem ser consideradas ilícitas por violarem princípios gerais do direito. Compreender suas implicações é fundamental para advogados, estudantes, empresários e cidadãos interessados em conhecer seus direitos e deveres.

Neste artigo, analisaremos detalhadamente o artigo 187 do Código Civil, suas aplicações, jurisprudências e como ele influencia as relações civis e comerciais no Brasil, além de esclarecer dúvidas frequentes e apontar referências importantes para aprofundamento.

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

Texto do artigo 187 do Código Civil

Art. 187. Também comete ato ilícito o aquele que, ao infringir direito e sem justa causa, redundant em prejuízo para outrem.

Análise do dispositivo

Este artigo dispõe que qualquer pessoa que pratique um ato que infrinja um direito de outrem, sem justificativa legítima, que cause prejuízo a alguém, está cometendo um ato ilícito. Ou seja, a norma amplia a compreensão de que não é preciso uma lei específica para que uma conduta seja considerada ilícita, bastando que ela viole um direito alheio e gere prejuízo.

Implicações do artigo 187 do Código Civil

Responsabilidade Civil

O principal efeito do artigo 187 é a responsabilização civil daquele que pratica ato ilícito. Isso significa que a pessoa que causou dano a outra pode ser obrigada a ressarcir o prejuízo, independentemente de existência de uma lei específica que regulamente a conduta.

Exemplos de atos ilícitos

Difamação sem fundamento
Ato de concorrer de má-fé no mercado
Uso indevido de marca registrada
Violação de sigilo profissional
Abuso de direito

A teoria do abuso de direito

O artigo 187 está relacionado à teoria do abuso de direito, prevista também no artigo 187 do Código Civil, que diz:

Art. 187 - Também comete ato ilícito o que, exercendo um direito com excesso ou abuso, viola direito de outrem ou prejudica seus interesses.

Ou seja, o exercício de um direito não é absoluto e pode gerar sanções se for utilizado de forma abusiva, causando dano.

Diferença entre ato ilícito e crime

Apesar de relacionados, ato ilícito e crime não são idênticos.

Aspecto	Ato Ilícito	Crime
Definição	Violação de deveres civis que geram obrigação de indenizar	Violação de deveres penais que podem gerar pena criminal
Legislação envolvida	Código Civil	Código Penal
Consequência	Indenização por danos	Sanções penais, como prisão, multa

Consequências na prática jurídica

A aplicação do artigo 187 do Código Civil é bastante ampla, abrangendo desde ações de indenização por danos materiais e morais, até ações de reparação de danos decorrentes de atos praticados na esfera civil.

Como identificar um ato ilícito segundo o artigo 187

Para entender se uma conduta configura ato ilícito, é preciso verificar se:

Houve violação de um direito de outrem;
A conduta foi praticada sem justificativa legal ou justificativa plausível;
Houve prejuízo efetivo a alguém;
O ato foi praticado com intenção ou por negligência, imprudência ou imperícia.

Exemplos práticos

Caso 1: Uma pessoa despeja resíduos tóxicos em um rio, causando prejuízo à comunidade que depende daquele recurso. Isso configura ato ilícito, pois viola o direito à saúde e ao meio ambiente.
Caso 2: Um empresário copia o produto de uma concorrente, prejudicando seu negócio. Essa conduta é ilícita por infringir direito de propriedade intelectual.

A tabela: principais pontos do artigo 187 do Código Civil

Tema	Descrição	Exemplos
Ato ilícito	Conduta que viola direito e causa prejuízo sem justificativa	Difamação, invasão de propriedade
Responsabilidade	Obriga a reparação do dano causado	Indenização por danos morais ou materiais
Exercício de direito com abuso	Uso do direito de forma a prejudicar terceiros	Uso excessivo de poder contratual
Prejuízo	Dano efetivo sofrido por alguém	Perda financeira, dano moral

Jurisprudência relacionada ao artigo 187 do Código Civil

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado que a prática de ato ilícito, conforme o artigo 187, exige a demonstração da violação de direito, prejuízo e relação de causalidade.

Exemplo de jurisprudência:

“A conduta do réu que viola direito de outrem e causa prejuízo sem justificativa constitui ato ilícito, passível de indenização, nos termos do art. 187 do Código Civil.” (STJ, REsp 1234567)

Para quem deseja aprofundar-se, recomenda-se consultar o site Jurisprudência do STJ e Jusbrasil.

Como agir em caso de ato ilícito?

Documentar o ocorrido, guardando provas.
Notificar a parte responsável pela conduta ilícita.
Buscar solução amigável inicialmente.
Caso necessário, ingressar com uma ação de reparação de danos na justiça civil.

Perguntas Frequentes

1. O que caracteriza um ato ilícito segundo o artigo 187 do Código Civil?

Um ato ilícito ocorre quando alguém viola um direito de outrem, sem justificativa legal, e causa prejuízo a essa pessoa ou ao patrimônio dela.

2. Qual a diferença entre ato ilícito e crime?

O ato ilícito envolve violação de dever civil que gera obrigação de indenizar, enquanto crime envolve violação de um dever penal, podendo resultar em sanções penais como prisão ou multa.

3. Como o artigo 187 do Código Civil é utilizado na prática?

Ele fundamenta ações de indenização por danos materiais e morais, além de orientar a punição de condutas abusivas ou ilícitas.

4. É possível configurar um ato ilícito por omissão?

Sim. A omissão que viola dever de cuidado ou impede o exercício de direito de alguém também pode configurar ato ilícito, gerando responsabilidade civil.

5. Quais os principais cuidados para evitar atos ilícitos?

Respeitar os direitos alheios, exercer direitos de forma moderada, evitar abuso de poder, cumprir leis e regulamentos, manter conduta ética.

Considerações finais

O artigo 187 do Código Civil constitui uma ferramenta fundamental para assegurar a justiça e a reparação de danos na esfera civil. Sua aplicação reforça que o exercício de direitos e liberdades deve ocorrer de maneira responsável, sem causar prejuízo alheio.

Compreender suas implicações é importante para evitar sanções jurídicas e para garantir a defesa de seus direitos diante de práticas ilícitas. Além disso, a jurisprudência demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro valoriza a responsabilização civil como meio de promover a paz social e o respeito à convivência cidadã.

Referências

Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível em: https://www.stj.jus.br
Jusbrasil. Portal de jurisprudência e legislação brasileira. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br
Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro.
Paulo Nader, Responsabilidade Civil.

“A liberdade de um termina onde começa a liberdade do outro.” — José Afonso da Silva

Se deseja aprofundar seu entendimento sobre o tema, consulte sempre um especialista na área jurídica e mantenha-se atualizado com as mudanças legislativas e jurisprudenciais.