Art 1829 do Código Civil: Entenda suas Implicações Legais

O estudo do direito civil brasileiro é fundamental para compreender as relações jurídicas que envolvem os indivíduos na sociedade. Um dos dispositivos essenciais do Código Civil que trata das obrigações e contratos é o Artigo 1829, que aborda aspectos importantes sobre a constituição de contratos e as suas condições.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara e detalhada o que dispõe o Artigo 1829 do Código Civil, explorando suas implicações, aplicações práticas e conceitos fundamentais. Além disso, forneceremos uma análise de suas implicações legais, dúvidas frequentes e referências importantes para aprofundamento.

O que diz o Artigo 1829 do Código Civil?

Texto do Artigo 1829

Art. 1829. A compra e a venda de coisa futura obrigam os contratantes, se a coisa adquirida tiver sido entregue, ou se a coisa certa, estabelecida por convenção, for entregue ao comprador após a perfeição do contrato.

Interpretação do artigo

O artigo trata da obrigatoriedade de contratos de compra e venda de coisa futura. Ou seja, quando as partes acordam sobre a venda de um bem que ainda não existe ou não está pronto para entrega, existem regras específicas para que o contrato seja válido e obrigacional.

Conceito de Coisa Futura

O que é uma coisa futura?

Segundo o Código Civil, uma coisa futura é aquele bem que ainda não existe ou ainda não está disponível no momento da celebração do contrato, mas que se pretende adquirir ou vender no futuro, dependendo de certas condições ou da sua eventual existência.

Por exemplo, a venda de uma produção agrícola que será colhida no próximo semestre ou a venda de um imóvel que será construído futuramente.

Implicações Legais do Artigo 1829

Contratos de compra e venda de coisa futura

O Artigo 1829 estabelece que esses contratos obrigam as partes, ou seja, possuem força obrigatória, devendo ser respeitados, independentemente de a coisa estar ou não disponível no momento da assinatura do contrato.

Entrega da coisa futura

A obrigatoriedade do cumprimento do contrato está relacionada também à entrega da coisa adquirida. Se a coisa for entregue após a perfeição do contrato, a obrigação é válida.

Condições para validade

Para que o contrato de coisa futura seja válido, é fundamental que haja:

• A relação de consenso entre as partes;
• A determinação clara sobre qual será a coisa futura;
• A entrega da coisa, quando ela ficar disponível;
• Se a coisa já existia na época da assinatura, a venda é considerada de coisa presente, então as regras são outras.

Aplicações práticas

Este artigo é utilizado frequentemente em situações como:

• Compra de produtos agrícolas ainda no campo;
• Vendas de obras futuras, como imóveis em construção;
• Contratos de promessa de compra e venda, onde há expectativa de futura entrega.

Tabela de Aplicação do Artigo 1829

Implicações Práticas e Doutrina

Segundo Pablo Stolze e Rodrigo Dorado, autores renomados no Direito Civil brasileiro:

"A compra e venda de coisa futura, embora acessível a um âmbito mais amplo de contratos, exige cautela na sua elaboração, sobretudo no que toca à garantia de que a coisa será propriamente entregue ao adquirente."

O entendimento de que o contrato vincula as partes, mesmo que a entrega ocorra futuramente, é fundamental para garantir segurança jurídica nas relações comerciais.

Considerações importantes

• A existência de condições suspensivas pode afetar a obrigação do vendedor;
• A resolução do contrato pode ocorrer caso a coisa futura não seja entregue no prazo estipulado ou haja inadimplemento;
• A legislação permite a convenção de cláusulas que estipulem o momento da entrega e as condições necessárias.

Direitos e Deveres das Partes no Contrato de Coisa Futura

Do lado do vendedor

• Preparar a coisa para futura entrega;
• Cumprir os prazos estabelecidos no contrato;
• Garantir a qualidade e condições do bem na entrega.

Do lado do comprador

• Pagar o valor ajustado na data estipulada;
• Aguardar o cumprimento das condições do contrato;
• Exigir a entrega na forma combinada.

Algumas perguntas frequentes (FAQs)

O contrato de coisa futura é obrigatório mesmo se a coisa não existir na hora da assinatura?

Sim. Desde que estejam devidamente especificadas as condições e a coisa seja identificada de forma clara, o contrato é obrigacional.

O que acontece se a coisa futura nunca existir?

Se a coisa não existir até o momento do cumprimento do contrato, o vendedor não é obrigado a entregar, podendo haver resolução do contrato e devolução de valores, dependendo das cláusulas.

É possível alterar as condições do contrato de coisa futura após sua assinatura?

Sim, desde que haja consenso entre as partes, respeitando as cláusulas contratuais e a legislação vigente.

Quais são os riscos do contrato de coisa futura?

• Incertidão quanto à existência da coisa;
• Atrasos na entrega;
• Problemas na identificação do bem.

Conclusão

O Artigo 1829 do Código Civil é uma ferramenta jurídica importante que regula contratos de compra e venda de coisa futura, garantindo que o acordo seja válido e obrigacional, mesmo com a impossibilidade de entrega imediata. Sua aplicação é vasta e permeia diversas operações comerciais, culturais e imobiliárias.

Compreender suas implicações ajuda a evitar conflitos e a assegurar que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados, contribuindo para relações comerciais mais seguras e transparentes.

Referências

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: Planalto

• Stolze, Pablo; Dorado, Rodrigo. Direito Civil: Contratos. Editora Saraiva, 2018.

• Mirabete, Julio. Curso de Direito Civil. Editora Atlas, 2020.

Perguntas Frequentes

1. O que é uma coisa futura no direito civil?
   Uma coisa futura é um bem ainda não existente ou não disponível na ocasião do contrato, prevista para ser entregue futuramente.

2. Posso vender uma coisa futura que ainda não existe?
   Sim, desde que seja claramente identificada e o contrato seja formalizado de acordo com a lei.

3. Qual a diferença entre compra de coisa presente e de coisa futura?
   Na compra de coisa presente, o bem já existe e está disponível para entrega na assinatura do contrato. Na compra de coisa futura, ela ainda será produzida ou existirá no futuro.

Este artigo buscou oferecer uma análise completa e acessível sobre o Artigo 1829 do Código Civil, auxiliando estudantes, profissionais e interessados no direito civil a entender suas aplicações e implicações legais.