MDBF Art 165-A CTB: Entenda a Infração de Estacionamento e Suas Implicações
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o conjunto de normas que regulam a circulação de veículos e pedestres em todo o território nacional. Entre as várias infrações previstas na legislação, o artigo 165-A do CTB tem ganhado destaque nos últimos anos devido às suas implicações práticas na rotina dos motoristas. Este artigo tem como objetivo esclarecer o que caracteriza a infração de estacionamento irregular, suas penalidades, pontos na carteira, além de fornecer orientações para evitar problemas administrativos e legais.
A crescente fiscalização sobre estacionamento irregular, principalmente nas áreas urbanas, torna fundamental que os condutores estejam bem informados sobre os detalhes do artigo 165-A do CTB, suas consequências e como agir corretamente diante dessa infração.
O que é o artigo 165-A do CTB?
Definição da infração (H2)
O artigo 165-A do CTB foi introduzido pela Lei nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo regras específicas para penalizar o estacionamento irregular. Segundo o artigo:
"Estacionar o veículo em desacordo com a legislação de trânsito ou com as regulamentações de trânsito, nas hipóteses de embargo, proibição ou restrição de parar e estacionar na via pública."
Em resumo, a infração ocorre quando o motorista estaciona seu veículo em locais proibidos, seja por sinalização, regulamentação ou por imposições de órgãos de trânsito.
Modalidades de infração segundo o artigo 165-A
O artigo abrange diversas situações de estacionamento irregular, incluindo:
- Estacionar em locais proibidos por sinalização.
- Estacionar em áreas destinadas a outro uso, como ciclovias, pontos de táxi ou de ônibus.
- Estacionar em calçadas, passeios ou gramados, nas áreas urbanas.
- Estacionar em local que comprometa a segurança ou o fluxo de trânsito.
Para melhor compreensão, veja a tabela a seguir:
| Tipo de Localização | Exemplo de Infração | Penalidade |
|---|---|---|
| Via com sinalização proibitiva | Estacionar em faixa de pedestres proibida | Multa, comurnação de pontos na CNH |
| Áreas reservadas (cadeirantes, táxis) | Estacionar em vaga reservada sem autorização | Multa, remoção do veículo |
| Calçadas, passeios ou gramados | Estacionar em calçada na zona urbana | Multa e remoção |
| Pontes, túneis, viadutos | Estacionar nesses locais de forma irregular | Multa e remoção |
Implicações da infração prevista no artigo 165-A
Multa e pontos na carteira (H2)
A infração prevista no artigo 165-A do CTB é considerada grave e, atualmente, implica na aplicação de multa e penalização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Multa: R$ 195,23 (valor atualizado em 2023).
- Pontuação na CNH: 7 pontos.
Remoção do veículo (H2)
Além da multa e pontos, o veículo pode ser removido para o depósito público, especialmente em casos considerados gravíssimos ou quando o estacionamento põe em risco a segurança.
Consequências administrativas e criminais (H2)
Caso a infração gere acidentes ou seja praticada em locais de circulação obrigatória, o condutor pode responder também por infrações mais gravosas, além de possíveis ações civis ou criminais.
Como evitar problemas relacionados ao artigo 165-A
- Observar sempre a sinalização de estacionamento.
- Respeitar as áreas reservadas e as regulamentações locais.
- Utilizar estacionamentos pagos ou autorizados quando disponível.
- Consultar as normas específicas de cada cidade, que podem estabelecer regras adicionais.
Como funciona a fiscalização e aplicação da multa do artigo 165-A
Processo de fiscalização (H2)
As ações de fiscalização são realizadas por agentes de trânsito, agentes de segurança ou por sistemas eletrônicos de monitoramento. Quando um veículo é flagrado estacionado irregularmente, é emitido uma notificação de infração, que pode ocorrer:
- Presencialmente, por fiscalização direta.
- Digitalmente, por câmeras ou dispositivos eletrônicos.
Como recorrer da multa (H2)
O condutor tem direito de apresentar recurso contra a autuação caso entenda que houve equívoco ou impossibilidade de cumprir a norma. O procedimento envolve:
- Recurso administrativo junto ao órgão de trânsito competente.
- Apresentação de documentos e justificativas.
- Decisão final do órgão.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que acontece se estacionar em local proibido por apenas alguns minutos?
Mesmo que a parada seja por curto período, dependendo da legislação local e da sinalização, a infração pode ser registrada normalmente, e o condutor estará sujeito à multa e pontos na CNH.
2. A penalidade do artigo 165-A é diferente de outras infrações de estacionamento?
Sim. O artigo 165-A trata especificamente de estacionar em desacordo com as regulamentações e sinalizações de trânsito, diferentemente de infrações mais severas, como estacionar em local de circulação de transporte coletivo ou em área de pedestres.
3. Como saber se um local possui restrições de estacionamento?
Normalmente, através de sinalizações visíveis na via, além de informações em aplicativos de trânsito ou consulta às normas municipais de estacionamento.
4. Como evitar ter o veículo removido por estacionamento irregular?
Respeitar a sinalização, buscar estacionamentos autorizados ou públicos, e evitar estacionar em locais proibidos, como calçadas ou áreas de circulação exclusiva.
Conclusão
O artigo 165-A do CTB reforça a importância de cumprir as normas de trânsito relativas ao estacionamento, contribuindo para a segurança viária, organização do trânsito e facilidade de circulação. Embora multas e pontos na carteira sejam medidas pertinentes, a prevenção é sempre o melhor caminho. Motoristas devem estar atentos às sinalizações e regulamentações específicas de cada cidade, evitando infrações que podem acarretar problemas financeiros, administrativos e até mesmo riscos à segurança.
Estar bem informado é essencial para evitar surpresas desagradáveis e garantir uma conduta adequada nas vias públicas. Portanto, utilize os recursos disponíveis e consulte sempre as normas municipais de estacionamento.
Referências
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1990). Disponível em: Planalto - Legislação Federal
- Lei nº 14.071/2020 que alterou o CTB, incluindo o artigo 165-A. Disponível em: Planalto - Legislação Federal
- Denatran - Departamento Nacional de Trânsito. Informações adicionais sobre infrações e penalidades. https://permitasevantagens.denatran.gov.br
- Sinalização de trânsito brasileira. Consulte as regras de sinalização. https://www.sinalizedetransito.com.br
Resumo: pontos principais sobre o artigo 165-A do CTB
| Aspecto | Informação principal |
|---|---|
| Definição | Estacionar em local proibido ou irregular |
| Penalidade | Multa de R$ 195,23 + 7 pontos na CNH |
| Remoção do veículo | Pode ocorrer em caso de infração grave ou perigosa |
| Como evitar infrações | Respeitar sinalizações, usar estacionamento autorizado e consultar normas |
| Importância | Fundamental para a segurança viária e organização do trânsito |
Texto otimizado para SEO
Este artigo aborda em detalhes o Art 165-A CTB, explicando suas implicações, penalidades, formas de evitar infrações e o impacto na rotina do condutor. Se deseja compreender melhor a legislação de trânsito relacionada ao estacionamento irregular, continue a leitura para obter informações completas e atualizadas.
Se você gosta de entender suas obrigações e direitos no trânsito, não deixe de consultar também:
- Código de Trânsito Brasileiro - Legislação Completa
- Sinalização de trânsito e suas regras
Lembre-se: Conhecimento é a melhor maneira de evitar problemas e garantir segurança para você e os outros nas vias públicas.