MDBF Art 155 Código Penal: Descubra as Penalidades e Aplicações
O artigo 155 do Código Penal brasileiro é um dos dispositivos mais relevantes na discussão sobre criminalidade contra o patrimônio. Desde suas primeiras versões, ele regula e pune especificamente o crime de furto, garantindo proteção ao patrimônio de terceiros. Conhecer profundamente esse artigo é fundamental para quem deseja entender seus direitos e deveres, além de compreender as consequências de práticas ilegais.
Este artigo abordará detalhadamente o que diz o artigo 155 do Código Penal, suas penalidades, aplicações, jurisprudências e dicas úteis para evitar se envolver nesse tipo de crime. Você também encontrará perguntas frequentes, uma tabela com as penas previstas e links externos para aprofundamento.
O que diz o artigo 155 do Código Penal?
Texto do artigo 155 do Código Penal
Artigo 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
I - se o valor da coisa for de até 1
reclusão de até 4 anos e multa;II - se o valor da coisa for superior a 1
reclusão de até 8 anos e multa.
Nota: O valor mencionado refere-se ao valor da mercadoria, bem como à quantia de dinheiro ou outros bens móveis.
Aplicações do artigo 155
O artigo 155 é utilizado para crimes de furto simples, mas também pode englobar condições agravadas ou atenuadas dependendo de circunstâncias específicas, como uso de violência ou ameaça, o que leva a outras tipificações no Código Penal.
Penalidades previstas no artigo 155
Tabela de penas do furto (artigo 155)
| Situação | Pena prevista | Comentário |
|---|---|---|
| Valor da coisa até R$1.000,00 | Reclusão de até 4 anos e multa | Furto simples, sem agravantes |
| Valor da coisa superior a R$1.000,00 | Reclusão de até 8 anos e multa | Furto qualificado ou com circunstâncias agravantes |
"A legislação penal deve atuar não apenas como instrumento punitivo, mas como mecanismo de proteção dos direitos de todos." – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ampliação sobre as penalidades
O artigo 155 prevê penas de reclusão e multa, sendo que as penas de reclusão podem variar dependendo de fatores como o valor do bem subtraído, o uso de violência, ou se o furto ocorre durante a noite ou com o emprego de profissão especializada.
Aplicações práticas do artigo 155
Situações comuns de furto
- Roubo de eletrônicos de loja
- Furto de roupas em shoppings
- Subtração de dinheiro de uma casa ou estabelecimento comercial
Circunstâncias agravantes
- Uso de violência ou ameaça (artigo 157)
- Furto de bens públicos ou de alta relevância social
- Envolvimento de organizações criminosas
Diferença entre furto, roubo e vandalismo
| Crime | Descrição | Punição principal |
|---|---|---|
| Furto (artigo 155) | Subtração de bem móvel sem uso de violência ou ameaça | Reclusão de até 8 anos, multa |
| Roubo (artigo 157) | Subtração com emprego de violência ou ameaça | Reclusão de 4 a 10 anos, além de multa |
| Vandalismo | Dano ao patrimônio público ou privado | Prisão, detenção, ou multa de acordo com a gravidade |
Como evitar incorrer no crime de furto
- Manter atenção ao seu patrimônio e denunciar situações suspeitas às autoridades
- Adotar medidas de segurança residenciais e comerciais
- Participar de programas de prevenção ao crime na sua comunidade
Jurisprudência e exemplos de casos
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "a consumação do furto ocorre com a simplesTodos os interesses patrimoniais protegidos pelo artigo 155; ainda assim, a legislação prevê penas variadas conforme a gravidade da conduta e do bem subtraído, reafirmando sua importância na defesa do patrimônio."
Casos emblemáticos
- Caso de furto de obras de arte em exposições públicas
- Furto de veículos de luxo após monitoramento de câmeras de segurança
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Qual a diferença entre furto e roubo?
O furto (artigo 155) ocorre sem uso de violência ou ameaça, enquanto o roubo (artigo 157) envolve força física ou intimidação para subtrair o bem.
2. Quais são as penas para furto qualificado?
Furto qualificado, que inclui circunstâncias agravantes como arrombamento ou emprego de violência, pode ter penas superiores a 8 anos de reclusão.
3. É possível reduzir a pena por furto?
Sim, dependendo do caso, circunstâncias como arrependimento ou reparação do dano podem influenciar na diminuição da pena.
4. O que acontece se alguém é pego tentando furtar por diversas vezes?
Reincidência pode agravar a pena, além de configurar condição de maior gravidade na aplicação da lei.
5. Como denunciar um furto?
Você pode denunciar pelo Disque Denúncia, pelo site do Ministério Público ou pessoalmente na delegacia mais próxima.
Conclusão
O artigo 155 do Código Penal é uma das bases do Direito Penal brasileiro para proteção do patrimônio. Conhecer suas nuances, penas e aplicações é fundamental para qualquer cidadão, seja para se proteger ou para compreender as consequências de ações ilegais. Além disso, compreender as diferenças entre furto, roubo e outros crimes patrimoniais ajuda a garantir uma postura consciente perante a lei.
Lembre-se sempre de agir de forma ética e de buscar informações adicionais através de fontes confiáveis, como o Portal da Legislação e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Se precisar de assistência jurídica, procure um advogado especializado na área penal para orientações adequadas ao seu caso.
Referências
- Brasil. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: Planalto.gov.br
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência relacionada ao artigo 155. Disponível em: tjsp.jus.br
- Lei nº 9.613/1998 – Lei de lavagem de dinheiro, que impacta algumas ações de furto no âmbito de organizações criminosas.
Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão aprofundada do artigo 155 do Código Penal, ajudando você a entender a legislação, suas aplicações e as penalidades envolvidas.