Art 129 Código Penal: Crimes de Lesão Corporal no Brasil

O artigo 129 do Código Penal Brasileiro é uma das principais normas que trata dos crimes de lesão corporal, estabelecendo as sanções para quem causa dano à integridade física ou à saúde de alguém. Essas infrações representam uma das categorias mais comuns no âmbito criminal, abrangendo uma variedade de condutas que variam de agressões leves até ações que resultam em sequelas graves ou permanentes.

Compreender o conteúdo deste dispositivo legal é fundamental tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos comuns, pois auxilia na identificação das infrações e na busca por justiça. Além disso, o entendimento do artigo 129 é essencial para a aplicação correta das penas e para a proteção dos direitos das vítimas.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que dispõe o artigo 129 do Código Penal, analisando suas diferentes formas de classificação, penalidades, exemplos práticos, dúvidas frequentes e referências relevantes.

O que diz o artigo 129 do Código Penal Brasileiro?

O artigo 129 do Código Penal trata das diferentes formas de lesão corporal, descrevendo tipos de conduta que comprometem a integridade física ou a saúde de uma pessoa, bem como as penalidades aplicáveis a cada uma delas.

Texto do artigo 129 do Código Penal

Art. 129 - ofender a treatedade física ou a saúde de alguém:

I - lesão leve;

II - lesão grave;

III - lesão gravíssima.

Observe que o artigo 129 é complementado por outros dispositivos que detalhem as punições específicas para cada tipo de lesão, variando conforme a gravidade do dano causado.

Classificação das Lesões Corporais segundo o artigo 129

A seguir, detalhamos as categorias principais de lesões, conforme o Código Penal, e suas particularidades.

Lesão Leve (Inciso I)

A lesão leve caracteriza-se por um dano que não causa prejuízo significativo à saúde da vítima ou que sua consequência é facilmente tratável. Exemplos incluem contusões superficiais, pequenos arranhões, escoriações sem gravidade ou leves dores.

Penalidade: reclusão de 1 mês a 6 meses ou multa.

Lesão Grave (Inciso II)

A lesão grave caracteriza-se por danos que resultam em prejuízo considerável à saúde ou à integridade física da vítima, como fraturas, lacerações profundas, perda de função de algum membro ou órgão, invalidez temporária ou permanente.

Penalidade: reclusão de 1 ano a 5 anos.

Lesão Gravíssima (Inciso III)

A lesão gravíssima é aquela que provoca consequência que põe em risco a vida, causa perda de órgão, membro ou sentido, ou resulta em deformidade permanente. Exemplos incluem mutilações, cegueira, invalidez permanente, entre outros.

Penalidade: reclusão de 2 a 8 anos.

Tabela comparativa das Lesões segundo o Código Penal

Exemplos práticos de aplicação do artigo 129

• Caso 1: Um indivíduo dá um soco no rosto de alguém, causando um hematoma superficial. Trata-se de uma lesão leve, passível de punição conforme o inciso I do artigo 129.
• Caso 2: Uma briga que resulta na fratura de um braço de uma pessoa configura uma lesão grave, enquadrando-se no inciso II.
• Caso 3: Uma agressão que provoca cegueira definitiva em alguém caracteriza uma lesão gravíssima, assim prevista no inciso III.

Penalidades e Medidas Penais do Artigo 129

Conforme a gravidade da lesão, a pena poderá variar de reclusão ou até aplicação de multa, além de possíveis medidas substitutivas ou penas acessórias, como prestação de serviços à comunidade.

Situações em que a pena pode ser agravada

O Código Penal prevê agravantes para determinadas situações, como:

• Quando a lesão é praticada mediante violência doméstica.
• Se o crime é cometido por motivo fútil ou xenofobia.
• Quando ocorre pluralidade de agentes envolvidos.

Para uma visão mais detalhada, confira a página oficial do Portal da Legislação.

Diferença entre lesão corporal e outros crimes relacionados

É importante distinguir o crime de lesão corporal de outros delitos, como o agressão, o homicídio, ou a ameaça. Enquanto a agressão pode não causar dano efetivo, a lesão corporal envolve um prejuízo físico efetivo à vítima.

Ligação com demais dispositivos do Código Penal

O artigo 129 trabalha em conjunto com outros dispositivos, por exemplo:

• Homicídio: Quando a lesão leva à morte da vítima (artigo 121 do Código Penal).
• Dano: Perda de bem ou valor material (artigo 163).

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais são as diferenças entre lesões leves, graves e gravíssimas?

As diferenças baseiam-se na gravidade do dano causado: as leves tornam a vítima apenas com um dano superficial, as graves causam prejuízo mais sério e as gravíssimas resultam em consequências permanentes, que podem colocar a vida da vítima em risco ou causam invalidez.

2. Quais penas podem ser aplicadas em caso de lesão corporal?

As penas variam de 1 mês a 8 anos de reclusão, dependendo da gravidade da lesão. Além disso, pode haver multa ou medidas alternativas.

3. É possível reduzir a pena por violência sem intenção de matar?

Sim, principalmente se o agente agir sob circunstâncias que atenuem sua responsabilidade, como estado de necessidade ou legítima defesa.

4. Como funciona a legítima defesa no contexto do artigo 129?

Se alguém age em legítima defesa para proteger-se ou proteger terceiros, a ação pode ser considerada justificável, excluindo a ilicitude do fato.

5. Quais fatores podem agravar ou atenuar a pena nesse tipo de crime?

Fatores como motivo torpe, abuso de poder, reincidência, ou circunstâncias que reduzam a culpabilidade podem impactar na dosimetria da pena.

Conclusão

O artigo 129 do Código Penal Brasileiro desempenha papel fundamental na tutela da integridade física e da saúde da população, ao estabelecer claramente as diferentes formas de lesão corporal e suas penalidades. Sua compreensão é essencial para a correta aplicação do direito penal, bem como para a prevenção de atos violentos.

A importância de conhecer as diferenças entre lesões leves, graves e gravíssimas está relacionada à adequada resposta jurídica e às penalizações cabíveis. Além disso, a atuação de profissionais do direito, bem como o conhecimento do público geral, contribuem para a promoção de uma sociedade mais justa e segura.

Para quem deseja aprofundar o estudo ou consultar a legislação atualizada, recomenda-se acessar o Site do Planalto ou o Senado Federal.

Referências

• BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: Planalto.gov.br.
• SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Penal. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2018.
• JUSTEN FILHO, José (Coord.). Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2020.
• Legislação brasileira atualizada, disponível em: Federal Senate.

Pergunta Final

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