Artigo 1225 do Código Civil Comentado: Guia Completo e Atualizado

O Direito Civil brasileiro é fundamental para regular as relações patrimoniais e pessoais entre indivíduos. Entre os dispositivos mais importantes desse ramo do direito, encontra-se o Artigo 1225 do Código Civil, que trata das formas de aquisição da propriedade por meio do contrato. Este artigo é essencial para compreender os limites e possibilidades de transmissão de bens e direitos, além de ser frequentemente citado em julgados e doutrina.

Neste guia completo, faremos uma análise detalhada do artigo 1225 do Código Civil, abordando seu teor, comentários, aplicações práticas e dúvidas frequentes. Nosso objetivo é oferecer uma leitura acessível e aprofundada, adequada tanto para estudantes quanto para profissionais do direito.

O que diz o artigo 1225 do Código Civil

Texto do artigo 1225 do Código Civil

Art. 1225. A propriedade transferida por contrato, entre os vivos, não se aperfeiçoa senão com a tradição.

Interpretação básica

De forma resumida, o artigo afirma que a transferência da propriedade de um bem, realizada por meio de contrato entre as partes durante a vida, só se concretiza effective (se aperfeiçoa) após a entrega física ou simbólica do bem ao adquirente — a chamada tradição.

Comentários sobre o artigo 1225 do Código Civil

Natureza da transmissão da propriedade

Este artigo demonstra que, no direito brasileiro, o contrato de compra e venda, por exemplo, não transfere automaticamente a propriedade do bem, mas apenas cria a obrigação de transferência. A efetiva transmissão ocorre apenas com a tradição.

Conceito de tradição

A tradição é o ato jurídico que simbolicamente ou fisicamente transfere o bem do vendedor ao comprador, dando-se sua realização por meio de entrega, formalidade ou outros meios previstos em lei.

Significado jurídico

O artigo reforça a importância do momento da tradição para o escoamento do vínculo jurídico, esclarecendo que até que a tradição ocorra, o vendedor ainda mantém a propriedade.

Aplicações práticas do Artigo 1225

Compra e venda de bens móveis e imóveis

• Bens móveis: a tradição costuma ocorrer com a entrega física do bem.
• Bens imóveis: a tradição geralmente se dá pelo registro no cartório de imóveis, além de eventual entrega, quando possível.

Contratos de leasing e outros regimes

Algumas operações, como leasing, podem ter peculiaridades na transmissão da propriedade, porém, sempre respeitando o princípio trazido pelo artigo 1225.

Tabela comparativa: Efeitos do contrato e da tradição

Aspectos relevantes do artigo 1225 no direito moderno

Efetivação do conceito de tradição em bens digitais

Com o avanço tecnológico, questiona-se a aplicação da tradição, principalmente em bens digitais ou simbólicos. Apesar disso, o entendimento majoritário é de que a transferência de direitos digitais se realiza por outros meios, como a assinatura digital ou o registro em plataformas específicas, mantendo a essência do artigo.

Importância na proteção do adquirente e do vendedor

O artigo visa equilibrar os direitos das partes, garantindo que o vendedor não perca a propriedade antes da efetiva entrega e que o adquirente só obtenha plena titularidade após a tradição.

Perguntas frequentes

1. O que acontece se a tradição não for feita no contrato de compra e venda?

Se a tradição não ocorrer, a propriedade permanece com o vendedor, e o comprador não pode exercer plenamente direitos de domínio sobre o bem. Mesmo que haja contrato, sem a tradição, não há transmissão legal.

2. A tradição pode ser simbólica?

Sim. Em alguns casos, a tradição pode ser simbólica, como a entrega de chaves ou documentos que representam o bem, dependendo do que a lei ou as partes pactuaram.

3. É possível transferir a propriedade sem entrega física?

Sim, especialmente em bens imóveis, onde o registro é suficiente para a transmissão. Para bens móveis, normalmente, a entrega física ou simbólica é essencial.

4. Como a legislação trata a transmissão de propriedade em contratos de leasing?

No leasing, a propriedade normalmente permanece com a locadora até o pagamento final ou cumprimento de certos critérios, mas o entendimento do artigo 1225 indica que a transmissão depende da tradição, que, neste caso, pode ocorrer de formas específicas.

5. Como o artigo 1225 do Código Civil se relaciona com o direito de propriedade?

Ele reforça que, para haver a transferência do domínio, é necessário não apenas o acordo, mas também a realização concreta da tradição.

Considerações finais

O artigo 1225 do Código Civil é uma peça fundamental para entender o momento exato em que a propriedade de um bem muda de mãos no direito brasileiro. A sua aplicação é vasta, abrangendo desde negociações tradicionais até questões mais complexas envolvendo bens digitais e operações financeiras.

Citação importante:
"A essência do direito de propriedade está na sua efetivação, que ocorre com a tradição." — Direito Civil Brasileiro

Para uma compreensão mais aprofundada, consulte os recursos abaixo:
- Código Civil Brasileiro - Texto Oficial
- Jurispudência e Doutrina do Direito Civil

Perguntas Frequentes (Resumido)

Q: Quando a propriedade é transferida?
R: Quando ocorre a tradição, conforme o artigo 1225.

Q: A realização do pagamento transfere a propriedade?
R: Não, o pagamento é uma obrigação de pagamento; a transferência ocorre na tradição.

Q: Pode haver transmissão sem entrega física?
R: Sim, especialmente em bens imóveis, por meio do registro.

Q: A tradição é obrigatória para todos os bens?
R: Em geral, sim, mas existem exceções previstas na lei.

Referências

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, vol. 3: Direito de Propriedade
• MARINONI, Diana; ARENHART, Olga; MITIDIERO, Gustavo. Prática Civil: Contratos. Saraiva, 2021.

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