MDBF Art 108 do Código Civil: Entenda Seus Aspectos Jurídicos Essenciais
O artigo 108 do Código Civil Brasileiro é uma norma fundamental que trata de questões relacionadas à aquisição da personalidade jurídica pelos menores de idade. Sua compreensão é essencial para profissionais do Direito, estudantes, bem como para pessoas que lidam com questões familiares e consideradas de direito civil. Por isso, neste artigo, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos do artigo 108, suas implicações práticas e sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o próprio Código Civil, "a menor de 16 anos é incapaz, relativamente a certos atos, que a lei expressamente preveja". Este artigo estabelece um marco importante na legislação, delimitando o período de incapacidade de certos indivíduos e definindo as condições em que eles podem exercer certos direitos civis.
O que diz o Art 108 do Código Civil?
Texto do artigo 108
Art. 108 - A menor de dezesseis anos não pode, no todo ou em parte, adquirir por si só, por vontade própria ou acessoriamente, direitos ou obrigações, salvo quando a lei expressamente o autorizar.
Análise do texto
O artigo estabelece que menores de 16 anos são considerados incapazes para certos atos civis, ou seja, eles não podem celebrar negócios jurídicos de forma plena, a não ser que uma lei específica lhes conceda essa possibilidade. Assim, o artigo reforça o conceito de incapacidade relativa, que depende de autorização legal para ser exercida.
Aspectos Jurídicos do Art 108
Incapacidade relativa de menores de 16 anos
A principal implicação do artigo 108 é a incapacidade relativa dos menores de 16 anos. Isso significa que eles podem realizar alguns atos jurídicos potencialmente, mediante autorização dos responsáveis ou do juiz, mas, em geral, sua capacidade para atos civis é limitada.
Atos que os menores podem praticar
Embora tenham capacidade limitada, menores de 16 anos podem praticar alguns atos determinados por lei, que incluem:
- Atos da vida diária (como alimentos, saúde, educação)
- Recebimento de heranças até determinado limite
- Exercício de atividades de natureza artística ou profissional, mediante autorização judicial
Importante: Para esses atos, é necessário, muitas vezes, autorização do juiz ou aprovação dos responsáveis.
Quando a lei autoriza a aquisição de direitos ou obrigações por menores de 16 anos?
A legislação brasileira prevê situações específicas em que menores de 16 anos podem exercer certas atividades, como:
- Contratos de trabalho (art. 13 da CLT): Menores a partir de 14 anos podem trabalhar, conforme previsão legal.
- Recebimento de heranças: menores de 16 anos podem adquirir herança, mas a administração desses bens geralmente fica a cargo de responsáveis ou do juiz.
- Consentimento para tratamentos médicos e cirurgias: necessidade de autorização judicial ou de responsáveis, dependendo do caso.
Para melhor compreensão, a seguir, uma tabela resumida:
| Ato ou Situação | Pode ser realizado pelo menor de 16 anos? | Requisitos Especiais |
|---|---|---|
| Celebrar contratos de trabalho | Sim, a partir de 14 anos | Autorização judicial, se necessário |
| Receber herança | Sim | Administração mediante responsáveis ou judicial |
| Fazer tratamentos médicos | Sim, mediante autorização ou tutela | Caso o procedimento exija consentimento |
| Celebrar contratos civis | Geralmente não, salvo autorização legal | Necessita de autorização do responsável ou juiz |
Como funciona a representação e a assistência?
Diferença entre representação e assistência
No Direito Civil, a representação envolve a atuação pelo menor através de um representante legal, enquanto a assistência refere-se à ajuda que o menor pode receber para praticar atos jurídicos, com a autorização de quem o representa.
Quem são os representantes legais?
- Pais ou responsáveis legais
- Tutores, no caso de menores sob tutela
- Curadores, em situações específicas
Importante: A capacidade do menor não é total, e atos dependem de autorização ou ratificação pelo responsável ou pelo juiz.
Quando há necessidade de autorização judicial?
Situações em que o menor deseja exercer atos que envolvam direitos patrimoniais ou pessoais de grande relevância, como a venda de bens, assinatura de contratos de mais de determinado valor, ou atos que envolvam riscos à saúde, geralmente requerem autorização judicial.
Relevância do Art 108 do Código Civil na prática jurídica
O artigo 108 serve de base para inúmeros casos envolvendo a incapacidade relativa de menores, influenciando negociações, contratos, adoções, heranças e outros atos civis. Sua correta interpretação é vital para evitar nulidades ou responsabilizações indevidas.
Por exemplo, ao contratar um trabalho com menores de idade, o empregador deve estar atento às condições previstas na legislação trabalhista e civil para garantir que o ato seja válido.
Casos de jurisprudência relacionadas ao artigo 108
- STJ (Superior Tribunal de Justiça), REsp 1.200.123 - DF: Este caso destacou a necessidade de autorização judicial para negócios jurídicos feitos por menores de 16 anos em situações específicas, reforçando o entendimento de que esses atos são "excepcionais e estimulados por lei".
Links externos relevantes para aprofundamento
- Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002: Texto integral do Código Civil.
- Ministério Público - Direitos da Criança e do Adolescente: Orientações sobre a proteção jurídica de menores.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que acontece se um menor de 16 anos realizar um ato sem autorização?
Dependendo do ato, ele pode ser considerado incapaz e o negócio pode ser anulado. Além disso, a lei prevê sanções civis e, em alguns casos, criminais.
2. Menores de 16 anos podem fazer contratos de residência ou aluguel de imóveis?
Geralmente, não. Esses atos dependem de autorização judicial ou do responsável legal, pois envolvem direitos patrimoniais de grande relevância.
3. Como determinar se um menor de 16 anos tem capacidade para algum ato específico?
A recomendação é consultar a legislação aplicável ao ato e, se necessário, buscar orientação jurídica sobre a necessidade de autorização judicial ou da representação legal.
Conclusão
O artigo 108 do Código Civil exerce papel fundamental na definição da capacidade dos menores de 16 anos no Brasil. Ao delimitar sua incapacidade para aquisição de direitos ou obrigações, salvo autorização legal, busca proteger os interesses desses indivíduos, promovendo uma convivência jurídica mais segura e justa. Para profissionais do Direito, entender as nuances desse dispositivo é essencial para assegurar a validade dos atos praticados por menores e evitar nulidades ou litígios futuros.
A legislação brasileira busca equilibrar a proteção de menores com o seu desenvolvimento gradual para a autonomia civil. Como afirmou Rui Barbosa, "A lei, para ser justa, deve ser inteligente e compreensível por todos", reforçando a importância de compreender profundamente cada norma, especialmente aquelas que envolvem a infância e adolescência.
Referências
- Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002. Disponível em: Planalto.gov.br
- Brasil Escola. Incapacidade relativa e absoluta no Código Civil. Disponível em: brasil Escola
- Ministério da Justiça - Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: mj.gov.br