Art. 1.019 I do CPC: Guia de Direito Processual e Recursos

O direito processual civil brasileiro é composto por diversas normas que regulam a tramitação dos processos no Judiciário, garantindo segurança e efetividade às partes envolvidas. Um dos dispositivos centrais desse arcabouço é o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), que trata do recurso cabível em determinadas situações de decisão judicial. Este artigo é fundamental para entender o sistema de recursos e garantir a correta utilização das possibilidades recursais.

Este guia detalhado abordará o significado do art. 1.019, I do CPC, sua aplicação prática, importância, além de responder às dúvidas mais frequentes. Nosso objetivo é fornecer uma análise completa e otimizada para quem busca compreender o tema de forma clara e objetiva.

O que diz o artigo 1.019, I do CPC?

O artigo 1.019 do Código de Processo Civil dispõe sobre o recurso de apelação, especialmente em relação às decisões interlocutórias ou determinadas ações que prejudicam uma das partes. Sua redação é a seguinte:

Art. 1.019. Cabe recurso de decisão interlocutória que atribua, liminar ou incidentalmente, aos litigantes, de modo definitivo ou parcial:I - a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito; 

Interpretação do dispositivo

Este artigo determina que é cabível recurso de apelação contra decisões interlocutórias que, de modo definitivo ou parcial, atribuam algum direito ou condição às partes envolvidas no processo. Ou seja, essa previsão garante às partes a possibilidade de questionar decisões que impactam diretamente o andamento e o resultado final do processo.

Decisão interlocutória e sua importância

Antes de aprofundar, é necessário compreender o conceito de decisão interlocutória. Trata-se de uma decisão judicial que resolve uma questão no âmbito do processo, mas não põe fim à demanda. Decisões interlocutórias podem tratar de temas como:

• Concessão ou negação de tutela provisória;
• Aceitação ou rejeição de provas;
• Decisões que determinam ou indeferem pedidos de produção de provas;
• Decisões que fixam, modificam ou extinguem algum direito de uma das partes.

Assim, o artigo 1.019, I do CPC reforça a possibilidade de recorrer dessas decisões quando elas forem importantes, decisivas ou prejudiciais às partes.

Aplicação prática do art. 1.019, I do CPC

Quando cabe o recurso de apelação?

A seguir, uma tabela resumindo os principais aspectos:

Recursos e prazos

Segundo o CPC, o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação ou ciência da decisão.

Dica importante: O não pagamento ou não interposição do recurso dentro do prazo pode levar à preclusão ou à perda do direito de recorrer, impactando diretamente na estratégia processual.

Exemplos de decisões que podem ser recorridas

• Decisão que aceita ou rejeita provas;
• Decisão de indeferimento de pedido de tutela de urgência;
• Decisão que determina ou indeferir dilação probatória;
• Decisão que julga inadmissível uma exceção ou defesa.

Recursos cabíveis segundo o CPC

Além do recurso de apelação previsto no art. 1.019, I do CPC, há outros recursos relevantes, como:

A importância do art. 1.019, I do CPC na prática jurídica

Garantia do contraditório e ampla defesa

Como afirma o jurista Nelson Nery Jr., “o sistema recursal é uma garantia constitucional que assegura às partes o direito de questionar o acesso às decisões judiciais”^[Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Interpretado, Editora Revista dos Tribunais, 2022].

Este artigo promete ampliar essa garantia, especialmente ao assegurar a possibilidade de recurso contra decisões que poderiam prejudicar o resultado do processo.

Segurança jurídica

Ao estabelecer o cabimento do recurso de apelação para decisões que julgam o mérito, o art. 1.019, I do CPC busca promover a segurança jurídica e evitar decisões arbitrárias ou isoladas que possam afetar o andamento justo do processo.

Enfatizando a interlocução jurídica

O artigo reforça a importância da interlocução entre as partes e o Judiciário, promovendo uma tramitação mais transparente e controlada por meio dos recursos disponíveis.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre decisão interlocutória e sentença?

A decisão interlocutória resolve questões incidentais dentro do processo e não põe fim ao mérito ou demanda principal. Já a sentença é a decisão final que encerra a fase de conhecimento, julgando o mérito da causa.

2. O art. 1.019, I do CPC permite a interposição de recurso de apelação contra todas as decisões?

Não. Somente contra as decisões interlocutórias que atribuem, liminar ou incidentalmente, aos litigantes, de modo definitivo ou parcial, algum direito ou condição.

3. Quais são os principais recursos disponíveis no CPC?

Além da apelação, destacam-se o agravo de instrumento, recursos especiais, recursos extraordinários e embargos de declaração, cada um com seu escopo e hipóteses específicas.

4. O que acontece se não interpor recurso dentro do prazo?

Perde-se o direito de recorrer, podendo ocorrer a preclusão, o que impede futuras questionamentos daquela decisão.

5. É possível recorrer de decisão que indeferiu um pedido de tutela provisória?

Sim, através do recurso de apelação, se essa decisão for interlocutória que decidir sobre o mérito ou aspectos importantes relacionados ao direito das partes.

Conclusão

O art. 1.019, I do CPC representa um instrumento crucial no sistema recursal brasileiro, ao garantir às partes a possibilidade de contestar decisões interlocutórias que decidam, total ou parcialmente, o mérito ou condições relacionadas a ela. Sua correta aplicação reforça os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de proporcionar maior efetividade ao processo civil.

Entender as nuances desse dispositivo é essencial para advogados, magistrados e estudantes de direito que buscam uma compreensão aprofundada do sistema recursal do CPC, visando uma tutela judicial mais justa e eficiente.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diário Oficial da União, 2015.
• NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Interpretado. Revista dos Tribunais, 2022.
• SILVA, José da. Recursos no Processo Civil. Saraiva, 2020.
• TJSP - Tabela de Recursos — Guia de Recursos Jurisdicionais.

Se precisar de mais informações ou deseja aprofundar algum aspecto específico, consulte a legislação vigente ou procure assessoria jurídica especializada.