Advogado Pode Cobrar Honorários Sobre FGTS e Seguro Desemprego: Entenda

Quando o trabalhador enfrenta dificuldades para acessar direitos trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego, muitas dúvidas surgem. Uma delas é relacionada à contratação de advogados: será que eles podem cobrar honorários sobre esses benefícios? Essa questão é bastante pertinente, pois envolve não só aspectos jurídicos, mas também financeiros.

Neste artigo, vamos esclarecer de forma detalhada e otimizada para mecanismos de busca (SEO) se advogados podem cobrar honorários sobre o FGTS e o seguro-desemprego, quais são as regras envolvidas, e como o trabalhador pode se proteger ou negociar honorários na hora de buscar seus direitos.

Honorários Advocatícios: Conceito e Regulação

Antes de entrar na questão específica do FGTS e do seguro-desemprego, é importante entender o que são honorários advocatícios e como eles funcionam.

O que são Honorários Advocatícios?

Honorários advocatícios representam o pagamento feito ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Podem ser estipulados de diferentes maneiras, tais como:

• Honorários contratuais: definidos em contrato entre advogado e cliente.
• Honorários sucumbenciais: aqueles pagos pela parte derrotada na ação, fixados pelo juiz.

Regulação dos Honorários

No Brasil, os honorários advocatícios são regulamentados pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Código Civil. Segundo a OAB, a estipulação de honorários deve ser equitativa, transparente, e acompanhada de um contrato por escrito quando possível.

Honorários sobre benefícios trabalhistas (FGTS e seguro-desemprego)

No âmbito das ações que envolvem benefícios trabalhistas, a atuação do advogado costuma incluir o recebimento de honorários contratuais e/ou sucumbenciais. No entanto, há regras específicas sobre a cobrança de honorários sobre valores que envolvem benefício de terceiros, como o FGTS e o seguro-desemprego.

Advogado Pode Cobrar Honorários Sobre FGTS e Seguro-Desemprego?

A resposta curta é: sim, o advogado pode cobrar honorários sobre valores relacionados ao FGTS e ao seguro-desemprego, mas há limites e regras que devem ser observados.

Quando o advogado pode cobrar honorários?

• Na elaboração de petições e recursos: quando há contratação formal do cliente e honorários previamente ajustados.
• Na execução de ações judiciais: valores obtidos na condenação ou em acordos, como saldo de FGTS não depositado ou diferenças no seguro-desemprego.
• Sobre valores que o cliente venha a receber por decisão judicial ou acordo homologado.

Existem restrições?

Sim. É importante destacar que:

• Honorários não podem ser cobrados sobre valores que o benefício em si visa proteger, como o próprio FGTS ou o seguro-desemprego. Ou seja, o advogado atua no processo jurídico que visa garantir o recebimento desses benefícios, mas não cobra honorários sobre o benefício em si.
• No caso do FGTS e do seguro-desemprego, a cobrança de honorários é normalmente feita sobre valores conquistados na Justiça, como diferenças de depósitos ou danos morais, e não sobre o benefício que será concedido ao trabalhador.

Jurisprudência e regulamentação

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado a cobrança de honorários advocatícios sobre valores que constituem benefício social, previdenciário ou assistencial, como é o caso do FGTS e do seguro-desemprego. Contudo, o advogado pode cobrar honorários se atuar na defesa de interesses do cliente para obter montantes decorrentes de ação judicial específica.

Como funciona a cobrança de honorários na prática?

Abaixo, uma tabela ilustrando os tipos de ações e respectivas regras de cobrança de honorários sobre o FGTS e o seguro-desemprego:

Um exemplo prático

Imagine um trabalhador que ajuíza ação contra a Caixa Econômica Federal para reconhecer depósitos não realizados no FGTS. Após sentença favorável, ele recebe uma condenação que inclui valores devidos, juros e correção monetária.

Nessa situação, o advogado pode cobrar honorários sobre esses valores, geralmente estipulados em contrato, sendo comum uma porcentagem sobre o montante recuperado. Contudo, ele não pode cobrar honorários sobre o benefício do FGTS em si, apenas sobre o valor que ele venha a receber na sentença.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Advogado pode cobrar honorários sobre o valor do benefício do FGTS ou do seguro-desemprego?

Não. Os honorários advocatícios não podem incidir sobre o próprio benefício, pois são considerados direitos sociais protegidos por legislação.

2. Como é feito o pagamento de honorários em ações relacionadas ao FGTS e ao seguro-desemprego?

Normalmente, o pagamento ocorre por contrato firmado entre o advogado e o cliente, podendo ser uma porcentagem do valor recuperado (honorários de êxito) ou uma quantia fixa. Em ações judiciais, tanto honorários contratuais quanto sucumbenciais podem ser aplicados, dependendo do caso.

3. É possível negociar honorários antes de contratar um advogado?

Sim. Recomenda-se sempre uma conversa clara e por escrito sobre os valores, formas de pagamento, e cláusulas de êxito (se houver).

4. O trabalhador pode ser cobrado honorários caso perca uma ação?

Sim, se houver contrato de honorários, o advogado pode cobrar pelos serviços prestados até o momento, mesmo que a ação seja rejeitada, dependendo do que foi pactuado.

Conclusão

Entender se advogado pode cobrar honorários sobre FGTS e seguro-desemprego é fundamental para que o trabalhador esteja informado e protegido ao buscar seus direitos. A regra geral é que honorários não podem incidir sobre o benefício em si, mas sim sobre valores econômicos conquistados na justiça.

Sempre que contratar um advogado, é imprescindível esclarecer todos os aspectos relacionados à cobrança de honorários por meio de um contrato detalhado. Assim, evita-se surpresas e garante uma relação transparente e justa.

Se você está enfrentando problemas relacionados ao FGTS ou ao seguro-desemprego, consulte um advogado especializado na área trabalhista para orientações precisas e garantir seus direitos.

Referências

• Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Supremo Tribunal Federal (STF) – Súmula Vinculante nº 37
• Sites de órgãos oficiais:
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Caixa Econômica Federal – FGTS

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas. Para mais informações específicas, consulte um advogado de sua confiança.