Acórdão: O Que É e Como Funciona no Direito Brasileiro

No sistema jurídico brasileiro, o entendimento e a aplicação das decisões judiciais são fundamentos essenciais para garantir a segurança jurídica e a efetividade da justiça. Entre os diversos tipos de decisões, o acórdão ocupa um papel central nos tribunais superiores e nos tribunais regionais. Mas afinal, o que é um acórdão? Como ele funciona no direito brasileiro? Este artigo abordará de forma detalhada esses aspectos, explicando sua definição, funcionamento, tipos e importância dentro do sistema jurídico do Brasil.

O que é um acórdão?

Definição de acórdão

Um acórdão é a decisão colegiada proferida por uma turma ou Câmara de um tribunal. Essa decisão resulta do julgamento de uma matéria submetida ao tribunal, como recursos, ações diretas, apelações ou outros processos de jurisdição coletiva.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.042, o acórdão é a decisão proferida pelos tribunais ao julgar recursos, dispositivos de reparação de decisões ou processos coletivos. Ele é um documento escrito que reflete o entendimento do colegiado sobre o caso concreto.

Como funciona o acórdão?

Após o julgamento de um processo, os desembargadores ou ministros que compõem a turma ou Câmara irão votar favoravelmente ou contrariamente ao que foi apresentado. A maioria das votações define a decisão final, que será registrada formalmente em um documento chamado acórdão.

Esse documento contém a síntese do processo, os fundamentos jurídicos utilizados, o resultado do julgamento e a assinatura dos integrantes do colegiado. Assim, o acórdão serve como uma decisão definitiva ou provisional que orienta as ações futuras e a jurisprudência do tribunal.

Tipos de acórdãos

Existem várias classificações de acordo com a natureza do julgamento e seu conteúdo. A seguir, destacam-se os principais tipos:

Tipo de Acórdão	Características	Exemplos
Acórdão de Recurso	Decisão em apelação ou agravo para rever sentença anterior	Apelação cível, recurso especial
Acórdão de Embargos de Declaração	Destinado a esclarecer, modificar ou integrar decisão anterior	Embargos de declaração em sentença ou acórdão
Acórdão de Mandado de Segurança	Decisão sobre mandado de segurança impetrado	Decisão do STF ou STJ em MS
Acórdão de Apelação Cível	Julgamento de apelações em processos civis	Recurso contra sentença de sentença civil
Acórdão de Recurso Especial e Extraordinário	Julgamentos nos tribunais superiores sobre questões constitucionais ou infraconstitucionais	Recurso especial ao STJ, recurso extraordinário ao STF

Tipos de acórdãos segundo sua postura

Acórdãos de Apelação: reafirmam ou modificam sentenças de primeiro grau.
Acórdãos de Embargos de Declaração: esclarecem pontos omissos ou contraditórios.
Acórdãos de Recurso Especial/Extraordinário: tratam de questões constitucionais ou infraconstitucionais específicos.

Como o acórdão influencia o direito brasileiro

Jurisprudência e precedente

Os acórdãos aprovados pelos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constituem-se como precedentes obrigatórios para casos similares, consolidando a jurisprudência brasileira. Assim, eles orientam as decisões judiciais e fortalecem a segurança jurídica.

Consequências do acórdão

Efeito vinculante: alguns acórdãos, especialmente os do STF e do STJ, possuem efeito vinculante, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública.
Efeito erga omnes: decisões de repercussão geral ou de recursos extraordinários têm efeito para todos, não apenas para as partes envolvidas.
Recurso de embargos: é um meio de encaminhar questionamentos acerca do acórdão para julgamento adicional, garantindo a correção de eventuais equívocos.

Processo de elaboração do acórdão

Fases do julgamento colegiado

Relatoria: o relator apresenta o relatório do caso.
Voto do relator: expõe sua opinião fundamentada.
Debate entre os integrantes: os demais membros do colegiado contribuem com seus votos ou manifestações.
Deliberação final: votação soma as opiniões; prevalece a maioria.
Redação do acórdão: a decisão é formalizada por escrito, detalhando os fundamentos e o resultado do julgamento.

Exemplo de composição de um acórdão

“Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, decide a turma, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Baseado nos fundamentos expostos, a decisão é unânime, com ressalva do voto do relator, que acompanha parcialmente o entendimento.”

A importância do acórdão no sistema jurídico brasileiro

O acórdão é fundamental por diversos motivos:

Decisões colegiadas: representam a vontade do tribunal como um todo, garantindo decisão mais equilibrada e ponderada.
Segurança jurídica: a uniformização de entendimentos evita decisões contraditórias.
Instrumento de precedentes: define a interpretação do direito em temas relevantes, contribuindo para a estabilidade do sistema jurídico.
Impacto social e econômico: decisões de tribunais superiores podem influenciar mudanças em políticas públicas, relações comerciais e na sociedade em geral.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre sentença e acórdão?

A sentença é a decisão proferida por um juiz de primeira instância, enquanto que o acórdão é a decisão colegiada de um tribunal, geralmente em recurso contra sentença ou em processos coletivos.

2. Como saber o conteúdo de um acórdão?

Os acórdãos podem ser encontrados nos sites oficiais dos tribunais ou em plataformas de jurisprudência, como o Jusbrasil e o STJ.

3. O acórdão é sempre definitivo?

Nem todos, pois alguns acórdãos podem ser embasados em instâncias de recurso ou podem ser passíveis de embargos ou revisões posteriores.

4. Por que alguns acórdãos são considerados precedentes obrigatórios?

Porque vêm de tribunais superiores ou por decisão de órgãos colegiados com entendimento consolidado, influenciando todas as instâncias do Judiciário.

Conclusão

O acórdão é uma peça fundamental do sistema judicial brasileiro, representando a decisão colegiada que orienta a jurisprudência e garante a uniformidade na aplicação da lei. Sua elaboração, fundamentos e impacto representam uma das principais formas de fortalecer o Estado de Direito e proteger os direitos dos cidadãos.

Ao compreender o funcionamento do acórdão, cidadãos, advogados e profissionais do direito podem melhor acompanhar os desdobramentos do sistema judiciário e contribuir para uma sociedade mais justa e equilibrada.

Referências

Código de Processo Civil (CPC). Lei nº 13.105/2015.
Brasil Escola. "O que é um acórdão?" Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/direito/o-que-e-acordao.htm
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/inicial.aspx

"A jurisprudência é a alma do direito." — Descrição popular que reforça o papel dos acórdãos na formação do entendimento legal brasileiro.