Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais: Guia Completo 2025

A ação de obrigação de fazer com danos morais é uma ferramenta jurídica fundamental para quem busca a reparação de danos decorrentes do descumprimento de uma obrigação de fazer. Este tipo de ação combina a demanda para que uma parte cumpra com uma obrigação específica e a reparação por danos morais em razão do descaso ou má conduta da parte contrária.

Neste guia completo de 2025, abordaremos conceitos, procedimentos, exemplos práticos, além de responder às dúvidas mais frequentes, garantindo uma compreensão ampla e atualizada sobre o tema.

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Introdução

No cotidiano jurídico, muitas situações exigem que uma parte cumpra uma obrigação de fazer. Seja uma fornecedora de serviços, uma construtora ou uma administração pública, todas podem, por vezes, deixar de cumprir com suas obrigações, causando prejuízos e desconfortos às pessoas envolvidas. Quando essa falha também provoca danos morais — ou seja, ofensa à dignidade, à honra ou à imagem do indivíduo — a ação de obrigação de fazer com danos morais se torna o caminho adequado para buscar justiça.

De acordo com o renomado jurista Silvio de Salvo Venosa:
"O dano moral não se traduz em prejuízo financeiro direto, mas na afronta à dignidade da pessoa humana, elemento central do Estado Democrático de Direito."

Assim, o presente artigo tem como objetivo esclarecer tudo sobre essa importante ferramenta jurídica, proporcionando orientações práticas, conceitos sólidos e o universo de possibilidades que ela oferece.

O que é a Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais?

Definição

A ação de obrigação de fazer com danos morais é uma medida judicial utilizada quando uma parte obriga a outra a cumprir uma prestação de fazer (como entregar um produto, realizar um serviço, cumprir uma obrigação contratual), e, além disso, há a necessidade de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento ou da má conduta.

Elementos essenciais

Para que essa ação seja ajuizada, é necessário que haja:

Um título válido que indique a obrigação de fazer;
O não cumprimento dessa obrigação por parte do devedor ou infrator;
A existência de dano moral que justifique a condenação a uma indenização;
Provas que fundamentem as alegações.

Objetivos principais

Obrigar o réu a cumprir sua obrigação;
Obter reparação pelos danos morais sofridos pelo autor.

Quando ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais?

Situações comuns

Algumas das situações mais frequentes incluem:

Situação	Descrição
Prestação de serviços não realizados	Cliente busca reparação por serviço não entregue ou mal executado.
Problemas com contratos de fornecimento	Fornecedora não entrega produtos ou serviços conforme o contrato.
Uso indevido de imagem ou informações pessoais	Quando alguém difunde, mantém ou utiliza imagem sem autorização, causando angústia.
Atraso ou descumprimento de obras ou entregas	Construtoras, imobiliárias ou fornecedores atrasam entregas ou não cumprem prazos.
Autuação ou fiscalização indevida pela administração pública	Autoridade pública viola direitos, causando constrangimento ou humilhação.

Requisitos para a ação

Antes de ingressar, o autor deve assegurar que:

Houve descumprimento claro de uma obrigação;
O dano moral é comprovado e relevante;
Existem provas do prejuízo sofrido.

Como funciona o procedimento?

Etapas da ação

Propositura da ação: elaboração da petição inicial com fundamentação e provas.
Citação do réu: convocação para apresentar defesa.
Fase de instrução processual: produção de provas, incluindo testemunhas e perícias se necessário.
Sentença: decisão do juiz quanto à obrigação de fazer e à condenação por danos morais.
Recursos: possibilidade de recurso caso uma das partes não concorde com a decisão.
Execução: cumprimento da sentença, obrigando o réu a fazer ou pagar indenização.

Cuidados na elaboração da petição inicial

Detalhar a obrigação de fazer de forma clara;
Apresentar provas eficazes;
Justificar a existência do dano moral;
Definir o valor da indenização de forma razoável e fundamentada.

Exemplos de casos de sucesso

Empresa de telefonia que não resolve uma reclamação: atuação judicial que obriga a reativar linha telefônica e condena por danos morais devido à frustração e constrangimento causado.
Condomínio que impede acesso de morador: ação que obriga o condomínio a permitir o acesso e condena por danos morais pela humilhação a que foi submetido o morador.

Tabela Comparativa: Obrigação de Fazer x Indenização por Danos Morais

Característica	Obrigação de Fazer	Indenização por Danos Morais
Objetivo	Exigir cumprimento de uma prestação	Reparar um dano causado à honra, dignidade ou imagem
Natureza do pedido	Cumprimento de uma obrigação	Compensação financeira pela ofensa
Fundamentação legal	Artigos do Código de Processo Civil e Civil	Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Código Civil
Exemplo típico	Obrigar uma empresa a entregar um produto ou serviço	Compensar por humilhação, constrangimento ou difamação

Como calcular a indenização por danos morais?

Critérios utilizados

Extensão do dano (gravidade da ofensa);
Repercussão social;
Conduta do réu;
Possibilidade econômica da parte condenada.

Melhores práticas

Valores razoáveis para evitar enriquecimento ilícito;
Fundamentação clara na petição;
Considerar jurisprudência atualizada.

Nota importante

Para orientações precisas sobre valores de indenizações, consulte Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dicas para evitar problemas jurídicos ligados a obrigações de fazer

Formalize contratos com cláusulas claras;
Documente todas as etapas do cumprimento da obrigação;
Mantenha uma comunicação eficiente com a parte contrária;
Busque assistência jurídica ao menor sinal de conflitos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre obrigação de fazer e obrigação de não fazer?

Resposta:
A obrigação de fazer exige que a parte realize determinada ação, enquanto a obrigação de não fazer impede a realização de uma conduta específica.

2. Qual o prazo para ingressar com a ação após a constatação do dano?

Resposta:
O prazo geral é de até 3 anos, conforme o artigo 206, §3º, do Código Civil, contado a partir do conhecimento do dano ou do ato ilícito.

3. É possível solicitar danos morais em ações de obrigação de fazer?

Resposta:
Sim. Quando a conduta do réu causa ofensa à dignidade, honra ou integridade do autor, há fundamento para pleitear danos morais.

4. Quais provas são mais eficazes em uma ação de dano moral?

Resposta:
Documentos, testemunhas, perícias e registros de comunicação são fundamentais para comprovar o dano e sua intensidade.

Conclusão

A ação de obrigação de fazer com danos morais é uma ferramenta poderosa que atua na proteção dos direitos do indivíduo, especialmente em situações onde a violação de obrigações gera também um prejuízo à dignidade da pessoa. É imprescindível contar com uma orientação jurídica especializada para ajuizar a ação com fundamentos sólidos e provas convincentes.

Nos dias atuais, ao enfrentar qualquer descumprimento por parte de fornecedores, prestadores de serviço ou até mesmo do poder público, o cidadão deve estar atento a essa possibilidade de buscar justiça, garantindo seus direitos e promovendo a responsabilidade do infrator.

Seja em relação a contratos de serviços, fornecimento ou direitos da personalidade, a correta utilização dessa ferramenta jurídica ajuda a restabelecer a equidade e a dignidade social.

Referências

VENOSA, Silva de Salvo. Direito Civil: Direitos da Personalidade. 2024.
Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
STJ - Súmula nº 543: “Não se conhece de recurso especial ou extraordinário quando a jurisprudência do tribunal se encontrar firmada no sentido do não provimento.”

Para mais informações e atualizações jurídicas, acesse:
Consulta ao portal do STF
Site do Poder Judiciário

Este artigo foi elaborado para orientar de forma clara e objetiva sobre a ação de obrigação de fazer com danos morais, promovendo uma compreensão ampla do tema.