Ação de Obrigação de Fazer: Guia Completo para Entender Seus Direitos

A busca por justiça e reparação de direitos é uma constante na vida de muitas pessoas e empresas. Uma das ferramentas jurídicas mais importantes nesses casos é a ação de obrigação de fazer. Ela permite que o interessado exija judicialmente que a parte contrária cumpra uma obrigação específica de fazer algo, seja uma entrega de produto, realização de serviço ou cumprimento de uma obrigação legal ou contratual.

Neste guia completo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre a ação de obrigação de fazer, desde conceitos básicos até dicas práticas para garantir seus direitos.

O que é a Ação de Obrigação de Fazer?

A ação de obrigação de fazer é um procedimento jurídico utilizado quando alguém possui uma obrigação de realizar uma determinada ação, mas não a cumpre espontaneamente. Dessa forma, o autor da ação busca a intervenção do Poder Judiciário para que a parte adversa seja compelida a realizar o que foi determinado.

Conceito Legal

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, a ação de obrigação de fazer é aquela utilizada para obrigar alguém a praticar ou deixar de praticar determinado ato. Está prevista no artigo 536 do CPC:

"A ação de obrigação de fazer ou de não fazer visa obrigar alguém a praticar ou deixar de praticar determinado ato, sob pena de multa diária ou de outra sanção."

Quando Utilizar a Ação de Obrigação de Fazer

A ação de obrigação de fazer pode ser aplicada em diversas situações. Algumas delas incluem:

Exemplos de Situações Comuns

Rescisão ou cumprimento de contratos: quando uma parte não realiza uma entrega ou serviço estipulado.
Reintegração ou posse de imóvel: quando alguém impede a retomada de um bem.
Fornecimento de serviços essenciais: como água, energia elétrica ou internet.
Realização de obras ou reformas: quando uma construtora ou empreiteira não cumpre o acordado.
Cuidado com animais ou pessoas: em casos de negligência por parte de responsáveis legais.

Como Funciona o Processo de Ação de Obrigação de Fazer

O procedimento para ingressar com essa ação envolve várias etapas que garantem o direito do requerente de forma segura e eficaz.

Passo a Passo Simplificado

Etapa	Descrição
1. Conscientização do Direito	Identificação de que há uma obrigação não cumprida por parte da outra pessoa ou entidade.
2. Tentativa de Solução Consensual	Busca por um acordo ou comunicação informal antes de recorrer ao judiciário.
3. Elaboração da Petição Inicial	Redação detalhada do pedido, incluindo fatos, fundamentos jurídicos e provas.
4. Protocolo na Vara Competente	Entrada oficial da ação no tribunal competente.
5. Citação da Parte Contrária	Notificação formal para que se manifeste.
6. Audiência de Conciliação e Julgamento	Possibilidade de tentativa de acordo ou julgamento direto.
7. Sentença	Decisão que obriga o réu a cumprir a obrigação ou a pagar multa por descumprimento.

Elementos Essenciais na Ação de Obrigação de Fazer

Para que a ação seja bem-sucedida, alguns elementos são imprescindíveis:

Fundamentalidades do Pedido

Identificação clara da obrigação: o que a parte deve fazer ou deixar de fazer.
Provas do descumprimento: documentos, testemunhas ou outras evidências que demonstrem que a obrigação não foi cumprida.
Justificativa jurídica: fundamentos embasados na legislação aplicável.

Medidas de Tutela Jurisdicional

Além da obrigação principal, o juiz pode determinar medidas como:

Medida	Descrição
Multa diária (astreintes)	Valor a ser pago pelo réu por cada dia de descumprimento.
Especificação da atividade	Detalhamento do que deve ser feito para facilitar o cumprimento.
Medidas coercitivas	Intervenções adicionais para garantir a execução da obrigação.

Importância da Cumprimento Judicial na Ação de Obrigação de Fazer

O objetivo maior dessa ação é garantir que a parte devedora realmente cumpra o que foi determinado. Caso não haja o cumprimento espontâneo, o judiciário pode impor sanções, como:

Multa diária (astreintes): uma penalidade diária até o cumprimento da obrigação.
Execução forçada: através de outras medidas, como penhora de bens.

Diferença entre Ação de Obrigação de Fazer e Ação de Obrigações De Dar

Embora relacionadas, as ações de obrigação de fazer e de dar possuem diferenças fundamentais:

Critério	Obrigação de Fazer	Obrigação de Dar
Definição	Exige que alguém realize uma ação específica.	Exige a entrega de um bem ou valor.
Exemplo	Reparar um aparelho, realizar uma obra.	Entregar um imóvel, pagar uma quantia.
Procedimento	Pode envolver especificação da atividade e multa de imposição.	Foca na entrega efetiva do bem ou valor.

Jurisprudência e Casos Relevantes

"O direito à saúde e à integridade física deve ser garantido pelo Estado, inclusive por meio de ações judiciais de obrigação de fazer." — Tribunal de Justiça de São Paulo

A jurisprudência reforça que a ação de obrigação de fazer é uma poderosa ferramenta para garantir direitos essenciais, sobretudo em áreas como saúde, educação, abastecimento básico e contratos.

Vantagens e Desvantagens da Ação de Obrigação de Fazer

Vantagens

Permite forçar o cumprimento de obrigações que, de outro modo, seriam difíceis de garantir.
Pode estabelecer multas e sanções financeiras pelo descumprimento.
Proporciona uma solução rápida e efetiva para conflitos específicos.

Desvantagens

Processo pode ser longo dependendo da complexidade.
Risco de descumprimento judicial, que requer medidas posteriores.
Custos processuais e advocatícios.

Dicas Práticas para Entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer

Reúna todas as provas: contratos, e-mails, mensagens, fotos, testemunhas.
Tente um acordo amigável antes de recorrer ao judiciário.
Procure um advogado especializado para elaborar uma petição sólida.
Seja claro e objetivo na descrição da obrigação.
Acompanhe o processo para garantir o cumprimento das determinações judiciais.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quanto tempo leva uma ação de obrigação de fazer?

O tempo varia conforme a complexidade do caso, carga de trabalho do fórum e resposta da parte contrária. Em geral, processos podem durar de alguns meses a mais de um ano.

2. É possível solicitar uma multa diária pelo descumprimento?

Sim. É comum que o juiz imponha astreintes, que são multas diárias até que a obrigação seja cumprida.

3. Quais são os riscos de não cumprir uma sentença de obrigação de fazer?

Além de o não cumprimento gerar penalidades financeiras, o réu pode ser compelido judicialmente a cumprir a obrigação, inclusive com intervenção de oficial de justiça.

4. É necessário ter um advogado para entrar com essa ação?

Embora seja possível ingressar com ações sem advogado na fase inicial em alguns casos, a orientação de um profissional é altamente recomendada para garantir a efetividade e legalidade do procedimento.

5. Como cancelar uma ação de obrigação de fazer?

Se a obrigação for cumprida ou se houver acordo entre as partes, pode-se solicitar o encerramento do processo.

Conclusão

A ação de obrigação de fazer é uma ferramenta jurídica essencial para garantir o cumprimento de direitos e obrigações presentes em contratos, leis ou acordos. Saber quando e como utilizá-la pode fazer toda a diferença na resolução de conflitos, sobretudo quando há resistência ou inadimplência por parte do devedor.

A busca por justiça, aliada ao apoio de profissionais especializados, possibilita que cidadãos e empresas defendam seus interesses de forma eficaz e segura. Lembre-se sempre de reunir provas robustas, buscar soluções amigáveis e, quando necessário, recorrer ao judiciário para garantir seus direitos.

Referências

Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 13.105/2015.
José Fernando Simantob. Direito Processual Civil. Editora Atlas, 2020.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Site oficial.

Links externos úteis

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer um entendimento completo sobre a ação de obrigação de fazer, promovendo sua orientação jurídica e empoderamento na defesa de direitos.