MDBF Abrir CNPJ Advogado: Guia Completo para Legalizar Seu Escritório
Iniciar a carreira de advogado e estabelecer um escritório legalmente constituído é uma das etapas mais importantes para quem deseja atuar de maneira formal, segura e profissional. Um dos passos fundamentais nesse processo é abrir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite ao advogado atuar como pessoa jurídica, emitir notas fiscais, contratar funcionários e garantir a regularidade perante os órgãos competentes.
Este guia completo tem como objetivo orientar advogados e futuros sócios na abertura de um CNPJ para escritório de advocacia, apresentando todas as etapas, documentação necessária, custos envolvidos e dicas essenciais para facilitar esse procedimento. Além disso, abordaremos as diferenças entre abrir uma pessoa jurídica como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), trazendo um panorama atualizado com informações relevantes para quem deseja empreender na área jurídica.
Por que abrir um CNPJ para advogado?
A profissionalização do escritório de advocacia por meio de uma pessoa jurídica traz diversas vantagens, tais como:
- Facilitar a emissão de notas fiscais: imprescindível para contratos com clientes e convênios com empresas.
- Segurança jurídica: proteção patrimonial e responsabilidade limitada.
- Acesso a benefícios fiscais: dependendo do porte da empresa e do regime tributário escolhido.
- Maior credibilidade: perante clientes, fornecedores e bancos.
- Oportunidades de expansão: com possibilidade de contratar funcionários, obter financiamento e participar em licitações.
Segundo o entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "a sociedade de advogados deve atuar de forma transparente, ética e regularizada perante as instituições fiscais e profissionais". Assim, formalizar sua atividade é essencial para garantir uma atuação segura e responsável.
Como abrir um CNPJ para advogado: passo a passo
Passo 1: Definir o tipo de sociedade ou individual
Antes de iniciar o processo de abertura, é importante decidir se o escritório será atuado por um advogado individual ou uma sociedade de advogados. As formas mais comuns são:
| Tipo de Organização | Descrição | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|---|
| Advogado Individual | Pessoa física, como empresário individual | Simplicidade de abertura | Responsabilidade ilimitada |
| Sociedade Simples de Advogados | Vários advogados formando uma sociedade de advogados | Responsabilidade limitada, divisão de custos | Mais burocracia na constituição |
Passo 2: Consulta à OAB e registro na inscrição estadual/municipal
Embora não exista uma obrigatoriedade de registro na OAB para abrir CNPJ, a inscrição na Ordem é fundamental para atuar como advogado registrado. Além disso, dependendo do município, é preciso obter licença de funcionamento e inscrição municipal, assim como autorização de funcionamento na Secretaria da Fazenda Estadual.
Passo 3: Elaborar o Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual
Para sociedades de advogados, é necessário elaborar um Contrato Social detalhado, especificando os sócios, atividades, divisão de lucros, responsabilidades etc. Para advogado individual, o requerimento de empresário individual é suficiente.
Dica: Consulte um contador especializado em direito e atividades jurídicas para orientar a elaboração do documento de forma adequada.
Passo 4: Registrar na Junta Comercial
O próximo passo é registrar o Contrato Social ou Requerimento na Junta Comercial do estado onde o escritório funcionará. Essa etapa é fundamental para obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
Passo 5: Obter o CNPJ junto à Receita Federal
Após o registro na Junta Comercial, acesse o site da Receita Federal para solicitar o CNPJ. A solicitação pode ser feita online, preenchendo o Documento de Requerimento do Empresário (DRE) e demais formulários.
Passo 6: Inscrição Estadual e Municipal
Dependendo da atividade, pode ser necessária inscrição estadual (ou seja, na Secretaria da Fazenda do estado) para emissão de notas fiscais de serviços, além da inscrição municipal, que permite ao escritório funcionar na localidade desejada.
Passo 7: Regularização perante órgãos fiscais e profissionais
Por fim, registre-se na OAB, obtenha alvará de funcionamento, e regularize quaisquer demais requisitos locais requeridos pela legislação municipal, estadual e federal.
Custos envolvidos na abertura do CNPJ para advogado
| Descrição | Valor aproximado | Observações |
|---|---|---|
| Taxa de registro na Junta Comercial | R$ 200 a R$ 600 | Pode variar por estado |
| Custos com elaboração de contrato | R$ 500 a R$ 2.000 | Contratar contador ou advogado especializa |
| Registro do CNPJ na Receita Federal | Gratuito | Somente taxas de processamento podem ocorrer |
| Inscrição municipal e estadual | R$ 50 a R$ 300 | Depende do município e estado |
| Alvará de funcionamento | R$ 100 a R$ 1.000 | Variável segundo legislação local |
Nota: Os custos podem variar bastante dependendo do porte do escritório, localização e profissional contratado.
Tipos de regime tributário para advogados
Ao abrir um CNPJ, o advogado precisa escolher um regime tributário adequado à sua atividade. Os principais são:
1. Simples Nacional
Indicado para escritórios de pequeno porte, com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. A tributação é unificada, simplificando os processos administrativos.
2. Lucro Presumido
Para empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, ou que preferem uma apuração tributária diferenciada. Pode ser vantajoso dependendo do faturamento.
3. Lucro Real
Mais complexo, indicado para negócios com margens de lucro variadas ou atividades sujeitas a regimes específicos.
Para mais informações sobre regimes tributários, consulte o site da Receita Federal: Receita Federal - Regimes Tributários.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. Preciso de alguma autorização específica para abrir um escritório de advocacia?
Sim, além do CNPJ, é necessário registro na OAB, obtenção de licença de funcionamento na prefeitura, e inscrição na fazenda estadual e municipal, dependendo da localização.
2. Quanto tempo leva para abrir um CNPJ de escritório de advocacia?
Em média, o processo completo leva de 15 a 30 dias, dependendo da eficiência dos órgãos envolvidos e da preparação documental adequada.
3. É possível atuar como advogado sem abrir uma pessoa jurídica?
Sim, o advogado pode atuar como pessoa física, emitindo recibos e faturas avulsas, mas isso limita oportunidades de crescimento, contratação de funcionários e credibilidade perante empresas e órgãos públicos.
4. Qual o regime tributário mais indicado para advogados?
O regime mais comum é o Simples Nacional, devido à sua facilidade de gestão e baixa carga tributária, especialmente para escritórios de pequeno porte.
5. Quais documentos são necessários para abrir um CNPJ de advocacia?
Geralmente, são necessários documentos pessoais, comprovante de endereço, contrato social ou requerimento de empresário individual, além de comprovações específicas de inscrição na OAB.
Conclusão
Abrir um CNPJ para advogado é um passo fundamental para empreender com segurança, profissionalismo e credibilidade no mercado jurídico. O processo, embora possa parecer complexo à primeira vista, torna-se mais simples com o auxílio de profissionais especializados, como contadores e advogados de gestão empresarial. Além de garantir conformidade com a legislação, a formalização do escritório permite ampliar as possibilidades de atuação, contratar colaboradores, participar de licitações e crescer de forma sustentável.
Lembre-se sempre de consultar um especialista para orientações específicas ao seu caso, garantindo uma abertura de empresa rápida, eficiente e adequada às suas necessidades profissionais.
Referências
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): www.oab.org.br
- Receita Federal: www.gov.br/receitafederal
- Junta Comercial do Estado de São Paulo: www.jucesp.sp.gov.br
- Secretaria da Fazenda Estadual: Consulte o site do seu estado para informações específicas.
"A formalização do seu escritório de advocacia é o primeiro passo para consolidar uma carreira sólida, ética e reconhecida no mercado."