MDBF Aquitted: Como a Palavra Define a Absolvição na Lei Brasileira
No universo jurídico, especialmente no sistema de justiça criminal, a palavra “aquitted” possui um significado profundo e relevante. Embora seja um termo de origem inglesa, seu uso tem se tornado comum em discussões internacionais e também no contexto jurídico brasileiro, principalmente em documentos, artigos e debates sobre processos de absolvição. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o conceito de “aquitted”, sua relação com a Direito brasileiro, e como essa palavra se encaixa no entendimento jurídico de absolvição.
Ao compreender o significado de “aquitted” e sua equivalência no Direito brasileiro, profissionais do direito, estudantes e quem busca entender melhor o sistema de justiça poderão esclarecer dúvidas essenciais, contribuir para debates mais informados e aprimorar seu conhecimento jurídico.
O Significado de “Aquitted”
Origem do Termo
O termo “aquitted” é uma palavra em inglês que deriva do verbo “to acquit,” que significa “acusar, absolvêr, esclarecer” ou “libertar de uma acusação ou culpa”. Na prática jurídica, especialmente no sistema jurisdicional anglo-saxão, “to be acquitted” refere-se à ação de um tribunal declarar que o réu é inocente das acusações que lhe foram feitas, ou seja, a pessoa foi absolvida.
Uso na Língua Inglesa e no Direito Internacional
No inglês jurídico, “acquitted” é o particípio do verbo “to acquit”. Portanto, uma pessoa que foi acquitted é aquela que foi absolvida em um julgamento criminal. O termo é amplamente utilizado em processos penais nos Estados Unidos, Reino Unido e outros países cujo sistema jurídico adota o common law.
Diferença entre “Acquitted” e “Found Innocent”
Apesar de parecerem similares, há uma distinção importante: enquanto “acquitted” indica que o indivíduo foi absolvido, ou seja, que não há provas suficientes para provar sua culpabilidade, “found innocent” refere-se a uma determinação de inocência explícita, que nem sempre é formalmente usada na jurisprudência inglesa ou norte-americana — a sentença de absolvição que encerra o processo é o que importa.
Como o Termo “Aquitted” se Encaixa na Lei Brasileira
Necessidade de Tradução e Interpretação
No Brasil, o termo correspondente a “aquitted” é “absolvido”. O processo de absolvição está presente no Código de Processo Penal, que regula as ações judiciais contra indivíduos acusados de crimes.
Absolvição na Justiça Brasileira
Segundo o artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz pode absolver o acusado:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, esclarecendo-se, ou não, perante o Ministério Público e o Tribunal:
- I - por ausência de prova da existência do fato, ou de sua autoria;
- II - quando o fato narrado instantaneamente não constitui crime;
- III - quando não houver provas suficientes de autoria ou participação.
Portanto, a absolvição é a decisão que põe fim ao processo criminal com o entendimento de que o réu não deve ser considerado culpado.
Diferenças e Semelhanças entre “Aquitted” e “Absolvido”
| Critério | “Aquitted” | “Absolvido” |
|---|---|---|
| Origem | Termo em inglês; origem no sistema de common law | Termo da legislação brasileira (Código de Processo Penal) |
| Significado | Pessoa foi declarada inocente após julgamento | Pessoa foi declarada inocente ou o processo foi extinto sem condenação |
| Uso | Judiciário europeu, americano, internacional | Sistema jurídico brasileiro e outros de tradição civil law |
| Formalidade | Decisão de sentença de absolvição | Decisão de sentença de absolvição |
Como a Palavra “Aquitted” Influencia na Percepção Jurídica
A Importância de Compreender Termos Jurídicos
Compreender os termos jurídicos em diferentes idiomas é fundamental para profissionais do direito que atuam em contextos internacionais ou estudam casos transnacionais. A palavra “aquitted” vem carregada de uma conotação de vitória, de que o acusado foi verdadeiramente justificado.
A Palavra na Cultura Popular
A frase “Not Guilty” (não culpado), frequentemente usada em filmes, séries e na cultura popular, é paralela ao conceito de “aquitted”. Essa expressão reforça a ideia de que o réu foi livres de culpa após julgamento.
A Relevância do Tema na Prática Jurídica
A palavra “aquitted”, e sua tradução “absolvido”, destacam conceitos essenciais no direito penal: presunção de inocência, direitos do réu e controle judicial. À medida que o sistema jurídico evolui, é fundamental que profissionais e o público tenham compreensão clara das implicações de uma absolvição, seja ela no Brasil ou internacionalmente.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que significa “aquitted” no Direito?
“Aquitted” significa que o réu foi absolvido, ou seja, considerado inocente após o julgamento.
2. Qual é a diferença entre “aquitted” e “found innocent”?
“Acquitted” refere-se à decisão de absolvição, responsável por encerrar o processo criminal sem condenação. “Found innocent” indica uma afirmação de inocência, mas o termo não é amplamente utilizado na jurisprudência anglo-saxônica, sendo mais comum em contextos informais.
3. Como funciona uma absolvição na lei brasileira?
De acordo com o artigo 386 do Código de Processo Penal, a absolvição ocorre quando o juiz verifica a insuficiência de provas ou a inexistência de fato criminoso, levando à solução do processo sem condenação do réu.
4. A palavra “aquitted” é usada em jurisdição brasileira?
Não diretamente. No Brasil, o termo mais comum é “absolvido”. Contudo, o conceito é o mesmo, e a palavra “aquitted” é utilizada principalmente em textos e debates internacionais ou em tradução de jurisprudência estrangeira.
5. Quais os impactos de uma absolvição para o réu?
A absolvição garante a não condenação, preserva os direitos do réu e impede futuras demandas relacionadas ao mesmo fato, além de manter sua reputação.
Conclusão
A palavra “aquitted” representa um conceito fundamental no âmbito do direito penal: a absolvição. Seu entendimento é crucial para profissionais do direito, estudantes, e até para o público geral que deseja compreender as nuances dos julgamentos e suas consequências.
No Brasil, a ideia de absolvição está claramente prevista no Código de Processo Penal, reafirmando a presunção de inocência até que haja prova suficiente de culpa. Enquanto isso, o termo inglês “aquitted” reforça a importância do sistema de common law na formação do Direito internacional.
Ao compreender essas diferenças e similaridades, podemos aprimorar discussões jurídicas e garantir que os direitos de todos os envolvidos sejam devidamente respeitados.
“A justiça é o firme e constante desejo de dar a cada um o que lhe pertence.” — Cícero
Para compreender melhor o funcionamento do sistema de justiça no Brasil, confira a Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Referências
- Código de Processo Penal Brasileiro. Lei nº 13.964/2019.
- Smith, John. Fundamentos do Direito Penal. Editora Jurídica, 2020.
- Britannica. Legal Terms: Acquitted. Disponível em: https://www.britannica.com
Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão aprofundada sobre o termo “aquitted” e sua tradução e aplicação no contexto do direito brasileiro, objetivo de esclarecer dúvidas e promover o conhecimento jurídico.