791-A DA CLT: Entenda Seus Direitos e Obrigações

A legislação trabalhista brasileira é dinâmica e constante, buscando assegurar direitos e estabelecer obrigações tanto para empregadores quanto para empregados. Uma das atualizações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) refere-se ao artigo 791-A, que trata de temas essenciais relacionados às condições de trabalho, remuneração e garantias dos trabalhadores. Compreender esse dispositivo legal é fundamental para que profissionais e empregadores possam atuar de forma consciente, garantindo o cumprimento das normas e evitando conflitos judiciais. Neste artigo, abordaremos detalhadamente o artigo 791-A da CLT, suas implicações, direitos, obrigações, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.

O que é o artigo 791-A da CLT?

O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. Essa norma visa estabelecer regras específicas sobre acordos coletivos e convenções coletivas, além de regular as negociações entre empregadores e empregados.

O artigo 791-A tem como foco principal:

• As possibilidades de negociações coletivas para alterar direitos trabalhistas
• As condições para celebração de acordos ou convenções
• Os limites da legislação em relação às negociações

Contextualização do artigo 791-A na legislação trabalhista

Antes da reforma trabalhista de 2017, muitas questões obrigatórias para empregadores e empregados eram definidas unicamente pela lei. Com a entrada do artigo 791-A, passou-se a valorizar ainda mais o poder de negociação das partes, permitindo que ajustem certas regras, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

Citação importante:

"A liberdade de negociação deve prevalecer, porém, sem que isso coloque em risco os direitos básicos do trabalhador." — Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Essa abordagem reforça a ideia de que o acordo coletivo pode modificar condições, mas sem ultrapassar os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela própria CLT.

Principais pontos do artigo 791-A da CLT

O artigo 791-A está estruturado de maneira a regulamentar as negociações coletivas, prevendo aspectos essenciais para sua validade e aplicação. Seus tópicos principais incluem:

• Negociações coletivas para alteração de direitos

• Limites das negociações

• Condições para celebração de acordos ou convenções

• Impeditivos à validade de negociações

Negociações coletivas para alteração de direitos

Segundo o artigo 791-A, é permitido que sindicatos ou grupos de trabalhadores negociem com empregadores para ajustar certas condições de trabalho. Essas negociações podem resultar na assinatura de acordos ou convenções coletivas que alteram pontos específicos da legislação ou dos benefícios concedidos.

Limites das negociações

Apesar do incentivo às negociações, há limites essenciais:

• Não podem modificar direitos garantidos pela Constituição Federal, como salários mínimos, jornadas de trabalho máximas, condições de saúde do trabalhador, entre outros.

• Os acordos e convenções não podem reduzir direitos essenciais, assegurando a preservação do mínimo legal ou constitucional.

Condições para celebração de acordos ou convenções

Para que tenham validade, os acordos e convenções devem:

• Ser celebrados por escrito
• Serem aprovados pelas partes envolvidas
• Respeitar a legislação vigente
• Serem comunicados ao Ministério do Trabalho, quando necessário

Tabela: Diferenças entre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva

Direitos e Obrigações previstos pelo artigo 791-A

Direitos dos trabalhadores

• Negociação de Benefícios: Possibilidade de ajustar questões de remuneração, benefícios, jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais.
• Estabilidade nas negociações: Garantia de que as negociações não possam limitar direitos essenciais.

Obrigações dos empregadores e sindicatos

• Garantir transparência durante as negociações
• Cumprir o que foi pactuado nos acordos ou convenções
• Comunicar e registrar formalmente os entendimentos firmados

Impactos do artigo 791-A na relação empregador-trabalhador

A implementação do artigo 791-A trouxe maior flexibilidade às relações trabalhistas, favorecendo negociações mais eficientes e ajustadas à realidade econômica de cada setor. No entanto, é importante destacar que essa liberdade deve ser equilibrada, para que os direitos essenciais do trabalhador não sejam comprometidos.

De acordo com a jurisprudência do TST, "a liberdade de negociar deve sempre proteger a dignidade e os direitos fundamentais do trabalhador" (grifos nossos).

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que é permitido modificar por meio do artigo 791-A?

O artigo possibilita ajustes em condições de trabalho, como jornadas de trabalho, pagamento de horas extras, programas de participação nos lucros, entre outros.

2. Direitos que não podem ser modificados por negociações

São direitos que, segundo a Constituição e a legislação, são considerados irrenunciáveis ou indisponíveis, como salário mínimo, férias, 13º salário, e limite de jornada de trabalho.

3. Qual a importância do acordo coletivo?

Ele permite que empregadores e empregados negociem condições específicas, adaptando as regras às suas particularidades, promovendo maior flexibilidade e cooperação.

4. Como garantir a legalidade de uma negociação de acordo com o artigo 791-A?

A negociação deve ser formalizada por escrito, com a aprovação das partes envolvidas, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

5. Há riscos ao firmar um acordo ou convenção?

Sim, se os limites legais forem ultrapassados ou se os direitos essenciais do trabalhador forem reduzidos, o acordo pode ser considerado inválido judicialmente.

Conclusão

O artigo 791-A da CLT representa um avanço na flexibilidade das relações trabalhistas brasileiras, incentivando negociações mais transparents e adequadas às realidades econômicas de setores específicos. No entanto, esse poder de negociação deve ser exercido com responsabilidade, sempre preservando os direitos fundamentais do trabalhador. Para empregadores e sindicatos, entender os limites e possibilidades desses instrumentos é fundamental para evitar litígios e promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Como destacou o jurista José Afonso da Silva, "a liberdade de negociar deve garantir uma harmonia entre os interesses das partes, sem prejuízo do valor social do trabalho."

Para quem deseja aprofundar-se na legislação, recomenda-se consultar o Portal da Legislação do Governo Federal e o TST - Tribunal Superior do Trabalho.

Referências

• Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei nº 13.467/2017.
• TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Jurisprudência sobre negociações coletivas.
• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores, 2008.
• Portal oficial da Legislação do Governo Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

Este artigo foi elaborado com objetivo de informar e orientar profissionais e empregadores sobre o artigo 791-A da CLT, contribuindo para uma relação de trabalho mais equilibrada e harmoniosa.