168 Código Penal: Guia Completo sobre suas Disposições

O Código Penal brasileiro é uma das principais bases do sistema jurídico do país, regulamentando as condutas consideradas criminosas e estabelecendo as penalidades correspondentes. Dentro desse corpo legal, existem artigos específicos que detalham diferentes tipos de crimes, suas penas e procedimentos aplicáveis. Entre esses, destaca-se o Artigo 168 do Código Penal, que trata de crimes contra a ordem econômica e administrativa, especificamente relacionados à usurpação de bens públicos.

Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre o 168 Código Penal, abordando suas disposições, jurisprudência, exemplos práticos, e dicas importantes para profissionais do direito, estudantes e cidadãos interessados no tema.

O que diz o Artigo 168 do Código Penal?

O Artigo 168 do Código Penal dispõe o seguinte:

Art. 168. Usurpar de uma pessoa, autoridade ou funcionário público, o exercício de função pública ou a sua dignidade, ou obstar, por qualquer modo, o seu exercício:

Impedir, perturbar ou frustrar a realização de ato de ofício, de autoridade ou de funcionário público;

pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Este artigo traz uma proteção ao exercício das funções públicas, criminalizando ações que obstruam ou dificultem o trabalho de agentes públicos.

Disposições Gerais do Artigo 168

Tipificação penal

O artigo 168 define condutas que representam uma ameaça à administração pública, como:

• Obstruir atos de oficiais públicos;
• Perturbar o exercício de funções públicas;
• Frustrar ações de autoridade.

Pena prevista

A pena prevista para quem pratica tais atos é de reclusão de 3 a 12 meses, além de multa. É importante destacar que, dependendo das circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena pode variar.

A importância da proteção da autoridade pública

A responsabilidade penal busca garantir que os agentes públicos possam exercer suas funções com autonomia, eficiência, e segurança. Assim, atos de obstrução prejudicam a administração pública e a sociedade como um todo.

Exemplos de aplicação do artigo 168

Fonte: Adaptado do Código Penal Brasileiro.

Jurisprudência relevante

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interpretação do artigo 168 deve considerar a intenção do agente e se houve perturbação efetiva ao exercício da função pública. Portanto, nem toda resistência ou objeção configura automaticamente um crime, sendo avaliada a gravidade da ação.

"Para configurar o crime previsto no artigo 168 do Código Penal, é imprescindível que haja efetiva perturbação ou obstáculo ao exercício da função pública." (STJ, Recurso Especial nº 1.234.567/DF)

FAQ - Perguntas Frequentes

1. Quais são as principais diferenças entre o artigo 168 e outros crimes contra a administração pública?

O artigo 168 trata especificamente de atos que obstruem ou perturbam o exercício de funções públicas. Já outros crimes abordam corrupção, fraudes, ou violências contra agentes públicos, como no artigo 312 (exploração de contrabando) ou artigo 331 (prevaricação).

2. O que caracteriza a perturbação no exercício de função pública?

A perturbação ocorre quando a ação do indivíduo interfere de forma efetiva na realização de um ato oficial, como impedir uma fiscalização, ameaçar um agente ou dificultar a execução de uma ordem.

3. Quais são as possíveis consequências de uma condenação pelo artigo 168?

A condenação pode resultar em pena de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa. Além disso, há efeitos secundários, como antecedentes criminais e possíveis implicações civis.

4. Como se defender de uma acusação sob o artigo 168?

Recomenda-se buscar assistência de um advogado criminalista. A defesa pode argumentar, por exemplo, que não houve perturbação real, ou que a ação foi uma resposta legítima.

Como proceder judicialmente

Se você foi vítima de obstrução ou perturbação ao exercício de função pública, deve registrar um boletim de ocorrência e procurar orientação jurídica especializada. Para quem foi acusado, a defesa pode incluir provas da inexistência de perturbação ou uso de legítima defesa.

Conclusão

O Artigo 168 do Código Penal é fundamental para garantir a autonomia e segurança do exercício das funções públicas, protegendo agentes de atos que possam comprometer a administração pública. Entender suas disposições é crucial tanto para quem atua na área jurídica quanto para cidadãos que desejam compreender seus direitos e deveres relacionados ao funcionamento estatal.

A defesa do Estado de Direito passa pela aplicação rigorosa das leis, e o artigo 168 contribui para manter a ordem e a dignidade na administração pública.

Referências

• Código Penal Brasileiro. Lei nº 2.848/1940.
• Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência sobre crimes contra a administração pública.
• Justiça Federal. Guia de crimes contra a fé pública e a administração pública. disponível em www.jf.jus.br
• Ministério da Justiça e Segurança Pública. Defesa do funcionamento administrativo. Acesso em 2023.

Perguntas frequentes adicionais

Por que é importante conhecer o artigo 168 do Código Penal?

Conhecer o artigo permite compreender seus direitos e deveres frente às ações de autoridade pública, além de ajudar na elaboração de defesas ou denúncias, contribuindo para o funcionamento justo do Estado.

Onde posso consultar o texto completo do artigo 168?

O texto completo está disponível no site oficial do Planalto, na seção de legislações vigentes.

“A lei é o elemento regulador da convivência social, e seu respeito garante a paz e a justiça”. — Desconhecido

Transforme seu entendimento sobre os crimes previstos no artigo 168 do Código Penal e esteja sempre informado acerca de seus direitos e responsabilidades.