Código Penal 156: Guia Completo Sobre a Lei de Receptação

O Código Penal Brasileiro é um conjunto de leis que define os crimes e suas punições no país. Entre os diversos dispositivos que compõem essa legislação, o artigo 156 tem grande relevância, pois trata de um crime que atua diretamente na proteção do patrimônio: a receptação. Entender profundamente esse artigo é fundamental tanto para profissionais do Direito quanto para cidadãos que desejam conhecer seus direitos e deveres.

Este guia completo abordará todos os aspectos do Código Penal 156, explicando seu conteúdo, aplicação prática, distinção de delitos relacionados, além de dúvidas frequentes. Nosso objetivo é fornecer uma compreensão clara e acessível sobre a lei de receptação, contribuindo para uma sociedade mais consciente e informada.

O que é o Artigo 156 do Código Penal?

O artigo 156 do Código Penal trata especificamente do crime de receptação, que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime, ou influenciar para que outro a adquira, receba ou o esconda.

Texto do Artigo 156 do Código Penal

Art. 156: Receptar, na forma da lei, coisa que sabe ser produto de crime:
Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de multa.

Esse dispositivo visa punir quem se beneficia de bens ilícitos, contribuindo para desestimular o mercado de bens roubados ou furtados e colocando obstáculos ao crime organizado.

Tipos de Receptação Segundo a Lei

O Código Penal distingue diferentes condutas relacionadas à receptação, que podem ser agrupadas em categorias principais:

Tipo de Conduta	Descrição	Pena Prevista
Receptação própria	Saber que a mercadoria é produto de crime e adquiri-la ou ocultá-la	1 a 4 anos de reclusão e multa
Receptação imprópria	Acreditar, erroneamente, que a mercadoria é legal, ao adquiri-la por preço muito abaixo do valor de mercado	Pode configurar crime, com pena variável
Encobrimento	Ocultar ou esconder coisa que foi obtida por violência ou grave ameaça, ou por qualquer outro meio ilícito	Conexão com receptação, penalidades similares

Para um entendimento mais aprofundado, confira o artigo completo sobre receptação e suas diferenças no portal Jusbrasil: Receptação no Código Penal.

Como Funciona a Receptação na Prática?

Na prática, o crime de receptação costuma estar relacionado a atividades de ladrões, estelionatários, ou grupos criminosos organizados que tentam transformar bens ilícitos em legais, ou esconder sua origem. Contudo, muitas pessoas caem na tentação de adquirir bens de procedência duvidosa, sem saber que podem estar cometendo infrações penais.

Exemplos comuns de receptação

Compra de um carro furtado sem verificar a procedência
Ocultação de joias roubadas em uma loja
Transporte de objetos de origem ilícita por desconhecimento da origem

Consequências Jurídicas

Quem pratica receptação pode ser processado criminalmente, enfrentando penas de reclusão e multas, além de responder na esfera civil pela restituição dos bens ao seu legítimo proprietário.

Diferença Entre Roubo, Furto e Receptação

Para entender melhor o papel do artigo 156, é importante distinguir a receptação de outros crimes contra o patrimônio, como roubo e furto.

Crime	Descrição	Pena	Nota
Furto	Subtrair coisa móvel alheia, sem violência	1 a 4 anos de reclusão	Crime doloso
Roubo	Subtrair coisa móvel alheia com violência ou grave ameaça	4 a 10 anos de reclusão	Crime doloso
Receptação	Adquirir, esconder ou facilitar a circulação de produto de crime que sabe ser ilícito	1 a 4 anos de reclusão	Crime doloso

Receptação não exige violência ou grave ameaça, diferentemente de roubo, mas depende do conhecimento da origem ilícita do bem.

Relevância do Artigo 156 no Combate à Criminalidade

Ao tipificar e punir a receptação, o Código Penal 156 desempenha papel fundamental na desarticulação de mercados ilegais e na repressão ao crime organizado. Como afirmou o jurista Luiz Flávio Gomes:

"A receptação é uma peça-chave na engrenagem do crime, pois é o elo que possibilita a circulação de bens roubados, além de estimular a continuidade das atividades criminosas."

Por isso, o entendimento e a fiscalização eficaz dessa lei são essenciais para fortalecer a segurança jurídica e reduzir os delitos patrimoniais.

Consequências Jurídicas da Receptação

A pena prevista no artigo 156 pode variar de acordo com as circunstâncias do crime e a reincidência do acusado. Além das penas de reclusão e multa, o condenado pode ter seus bens confiscados e ser impedido de exercer atividades comerciais por um período.

Penas e sanções principais

Reclusão de 1 a 4 anos
Multa
Confisco de bens
Perda de direitos civis, como cidadania ou participação política

Se o réu comete o crime de receptação qualificado — por exemplo, quando há concurso de pessoas ou utilização de violência — as penas podem ser aumentadas.

Receptação Qualificada e Penas Aumentadas

O Código Penal também prevê hipóteses de receptação qualificada, que acarretam penas mais severas.

Situações de Receptação Qualificada

Quando o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça
Quando há reincidência
Quando o bem é de uso profissional ou empresarial

Causa de aumento de pena	Descrição	Pena (em geral)
Reincidência	Crime cometido por pessoa que já respondeu por crime de receptação anteriormente	Aumento de 1/3 a 2/3 na pena
Violência ou ameaça	Uso de violência na prática do crime	Pena aumentada

Esse reforço nas punições busca inibir práticas criminosas e proteger o sistema de proteção patrimonial.

Como Denunciar Receptação?

Caso desconfie ou tenha conhecimento de uma prática de receptação, a denúncia deve ser feita às autoridades policiais ou ao Ministério Público. A denúncia pode ser anônima ou identificada, dependendo do canal utilizado.

Passos para denunciar

Recolher evidências ou informações relevantes
Procurar a delegacia mais próxima ou denunciar pelo telefone 181 (Disque Denúncia)
Acompanhar o andamento do processo

Lembre-se que a responsabilização também envolve a responsabilização civil, incluindo ações de restituição de bens.

Perguntas Frequentes

1. Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?

Receptação:adquirir ou ocultar coisa de origem ilícita sabendo de sua procedência.
Receptação qualificada: quando há circunstâncias agravantes, como uso de violência, reincidência ou organização criminosa, que aumentam a pena de reclusão.

2. A pessoa que comprou um produto de procedência duvidosa pode ser penalizada?

Sim. Se ela souber que o bem é produto de crime, pode responder por receptação.

3. Como a legislação brasileira combate a receptação?

Através do artigo 156 do Código Penal, além de ações de fiscalização, inteligência policial e campanhas educativas.

4. Quais são os direitos do acusado em caso de denúncia?

Direito ao contraditório, ampla defesa, e presunção de inocência até prova em contrário.

Conclusão

O Código Penal 156 representa uma ferramenta jurídica imprescindível na luta contra o crime patrimonial, ao punir quem se beneficia de bens ilícitos, dificultando a circulação de bens roubados ou furtados. Conhecer seus detalhes e aplicações é fundamental para promover a segurança jurídica, proteger o patrimônio e fortalecer o combate à criminalidade organizada.

Embora o tema seja complexo, a compreensão das nuances da receptação e suas diferenças de outros crimes ajuda a promover uma sociedade mais consciente e preparada para agir diante dessas infrações.

Seja você cidadão, profissional do direito ou autoridade policial, a correta compreensão do artigo 156 é essencial para atuar de forma eficiente e justa.

Referências

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
JUSBRASIL. Receptação no Código Penal. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2866475/receptacao
Ministério da Justiça. Segurança Pública e combate ao crime. Acessado em outubro de 2023.

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