155 Artigo Código Penal: Entenda suas Implicações Jurídicas

O sistema jurídico brasileiro é complexo e fundamentado em diversas leis, entre elas o Código Penal, principal responsável por definir crimes e suas punições. Um dos dispositivos mais conhecidos e discutidos desse código é o artigo 155, que trata do furto. Compreender suas implicações jurídicas é fundamental tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos comuns que desejam entender seus direitos e deveres. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que diz o artigo 155 do Código Penal, suas variações, penas, implicações, além de responder às perguntas mais frequentes e fornecer dicas para uma compreensão ampla do tema.

O que diz o artigo 155 do Código Penal

O artigo 155 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre o crime de furto, um dos delitos patrimoniais mais comuns na sociedade. Ele está localizado no Capítulo II, que trata dos Crimes contra o Patrimônio.

Texto do artigo 155 do Código Penal

Artigo 155 - Subtrair coisa móvel alheia, para seu próprio ou de outrem, com pena de reclusão de até 4 (quatro) anos e multa.

Interpretação do dispositivo

O artigo 155 define como furto a conduta de subtrair, ou seja, tirar clandestinamente, bens móveis que pertencem a outra pessoa, sem autorização, com a intenção de obtê-los para si ou para terceiros. A pena prevista é de reclusão por até quatro anos, além de multa.

Tipos de furto previstos no Código Penal

Apesar de o artigo 155 tratar do furto comum, o Código Penal dispõe ainda de algumas variações que merecem destaque. Vamos explorar as principais.

Furto simples

Definição: Subtração de coisa móvel alheia sem uso de violência ou grave ameaça.
Exemplo: Entrar em uma loja e levar um produto sem pagar.

Furto qualificado

Segundo o artigo 155, há hipóteses em que o furto é qualificado, ou seja, possui agravantes que aumentam a pena.

Qualificadoras do furto (art. 155, § 4º)	Descrição
A(1)): Uso de chave falsa	Quando há uso de ferramentas não permitidas para facilitar o furto.
A(2): Emprego de violência ou grave ameaça	Quando há violência ou ameaça para subtrair o bem.
A(3): Cometido durante a noite	Furto realizado em horário noturno.
A(4): Para o transporte de coisa grande ou difícil de esconder	Quando o bem furtado é de grande porte ou difícil de esconder.

Furto privilegiado

Previsto no artigo 155, § 2º, quando o valor do bem furtado é de menor expressão, o juiz pode conceder ao condenado uma redução de pena, de um a dois terços, ou aplicar uma diminuição na pena.

Furto qualificado pelo emprego de violencia ou grave ameaça

De acordo com o § 4º do artigo 155, caso o furto seja praticado com violência ou grave ameaça, a pena é aumentada de um terço até metade.

Penas e sanções previstas no artigo 155

A pena do furto é estabelecida de acordo com as circunstâncias e agravantes do delito. Veja uma tabela resumida:

Tipo de furto	Pena	Observação
Furto simples	Reclusão de até 4 anos e multa	Sem agravantes ou qualificadoras
Furto qualificado	Reclusão de 4 a 10 anos e multa	Quando há qualificadoras, como violência ou uso de chave falsa
Furto privilegiado	Redução de pena	Aplicável quando o valor do bem é baixo
Furto com violência ou grave ameaça	Reclusão de 4 a 10 anos e aumento de pena	Aumenta-se de um terço até metade da pena

Importante: A sentença final depende da análise do juiz, considerando as circunstâncias do crime, antecedentes do réu e outros fatores previstos na legislação.

Implicações jurídicas do artigo 155

O furto, além de ser uma infração penal que pode gerar condenação, tem diversas implicações jurídicas que afetam a vida do infrator e de suas vítimas.

Consequências para o infrator

Registro criminal: Condenação por furto gera antecedentes criminais, dificultando futuras atividades profissionais e civis.
Perda de bens: O bem furtado deverá ser devolvido ou ressarcido ao proprietário, caso seja recuperado.
Penalidades adicionais: Possibilidade de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou multas.

Direitos das vítimas

Restituição: Direito de solicitar a devolução do bem furtado.
Reparação de danos: Possibilidade de ingressar com ação indenizatória para garantir reparação por eventuais prejuízos materiais ou morais.

Questões relevantes

Furto e roubo: É importante distinguir furto de roubo, pois este último envolve violência ou grave ameaça, sendo um crime mais grave com penas diferenciadas.
Medida socioeducativa: Para menores de idade que praticam furto, aplica-se medida socioeducativa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como o Código Penal trata o furto qualificado

O furto qualificado possui penas mais severas devido às suas agravantes. É importante entender as situações em que o furto é considerado qualificado e suas implicações.

Situações que qualificam o furto

Conforme o artigo 155, § 4º, as situações de furto qualificado incluem:

Uso de chave falsa ou instrumento similar;
Emprego de violência ou grave ameaça;
Durante o repouso noturno;
Para o transporte de coisa de difícil manejo ou de grande porte.

Impactos na sentença

Quando o furto é qualificado, a pena pode chegar até 10 anos de reclusão, além de multa, dependendo das agravantes presentes na ação.

Dicas para evitar problemas legais relacionados ao artigo 155

Respeite a propriedade alheia: Nunca subtraia bens que não lhe pertencem.
Se for vítima de furto, registre um boletim de ocorrência: Isso garante os direitos e facilita ações legais.
Se for acusado de furto, procure um advogado especializado: A orientação jurídica é fundamental para defesa adequada.
Entenda seus direitos e deveres: Conhecer a legislação ajuda a evitar mal-entendidos ou ações indevidas.

Perguntas frequentes

1. Qual a diferença entre furto e roubo?

Furto é subtrair coisa móvel sem violência ou grave ameaça.
Roubo envolve hoje ou grave ameaça, geralmente com o uso de violência física ou ameaça à pessoa.

2. O que acontece se alguém cometer furto por necessidade?

A justificativa de necessidade pode ser considerada na defesa, mas cada caso deve ser avaliado individualmente. Normalmente, o furto por necessidade não é excusado pelo direito penal, mas pode diminuir a punição em algumas situações.

3. O furto pode ser atualizado para outro crime?

Sim, dependendo da intenção, violência ou outros fatores, o delito pode evoluir para roubo ou extorsão.

4. Como consultar a legislação atualizada do artigo 155?

É possível consultar o Código Penal atualizado no site oficial do Senado Federal ou Planalto Positivo.

Conclusão

O artigo 155 do Código Penal é uma peça fundamental na legislação brasileira para proteger o patrimônio e definir os limites para a conduta de subtrair bens móveis alheios. Compreender suas nuances e implicações jurídicas é essencial para garantir que os direitos de todos sejam respeitados. A aplicação adequada das penas e a atenção às qualificadoras e qualificadas garantem que o sistema penal funcione de maneira justa e equilibrada.

Lembre-se: o respeito à propriedade é a base de uma convivência civilizada e segura. Estar bem informado evita problemas legais e contribui para uma sociedade mais justa.

Referências

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: Planalto - Código Penal
TAVARES, Rogério Sanches. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Legislação Penal. Disponível em: Gov.br - Legislação
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/1990. Disponível em: Senado Federal - ECA

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Autor: especialista em Direito Penal | Data de publicação: outubro de 2023