Entenda o Direito Positivo: Conceitos e Importância

Hoje, mais do que nunca, a compreensão do direito positivo é essencial para quem deseja entender o funcionamento das leis em uma sociedade moderna. Nosso objetivo neste artigo é explorar de forma detalhada esse conceito, destacando sua importância, características e aplicação prática no Brasil. Como profissionais e cidadãos, buscamos esclarecer dúvidas frequentes e promover um entendimento mais amplo sobre esse tema tão fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro.

O que é Direito Positivo?

Definição de Direito Positivo

Direito positivo, de acordo com os estudiosos do direito, é o conjunto de normas jurídicas vigentes em uma determinada comunidade. Essas normas são criadas, modificadas e extintas pelo Estado, através de órgãos competentes, e representam o "direito em vigor". Em outras palavras, é o direito vigente, que regula as relações sociais, econômicas e políticas.

Como o Direito Positivo se Diferencia de Outras Espécies de Direito?

Enquanto o direito natural busca representar uma justiça intrínseca e universal, o direito positivo é concreto, resultante de lei e prática social.

“O direito positivo é aquilo que o Estado edita e faz cumprir.” — Jurista Luiz Edson Fachin

Importância do Direito Positivo na Sociedade Brasileira

Papel Fundamental na Organização Social

O direito positivo atua como o alicerce da convivência social, garantindo ordem, segurança e justiça. Sem ele, a sociedade entraria em um completo caos, com conflitos sem resolução clara.

Segurança Jurídica

Através de normas claras e preestabelecidas, o direito positivo promove o princípio da segurança jurídica, uma das bases do Estado de Direito. Essa segurança permite às pessoas planejarem suas ações com base na certeza de que suas direitos serão protegidos.

Aplicação no Cotidiano

Desde contratos civis até questões criminais, o direito positivo regula diversas áreas, garantindo que nossos direitos e deveres sejam respeitados. Dessa forma, a sociedade funciona de maneira mais harmoniosa e previsível.

Como o Direito Positivo É Estruturado no Brasil

Fontes do Direito Positivo

O sistema jurídico brasileiro possui diversas fontes de criação do direito positivo:

• Constituição Federal (lei suprema)
• Leis ordinárias e decretos
• Códigos (ex.: Código Civil, Código Penal)
• Jurisprudência dos tribunais
• Doutrina jurídica
• Costumes reconhecidos pelo ordenamento

Processo de Criação das Normas Jurídicas

A elaboração das normas passa por etapas essenciais:

1. Iniciativa legislativa — projeto de lei por legisladores ou grupos específicos.
2. Discussão e votação — análise nas casas legislativas.
3. Sanção ou veto — aprovação pelo chefe do Executivo.
4. Promulgação e publicação — entrada em vigor oficial.

Aplicação prática no Brasil

No dia a dia, lidamos com diversas normas do direito positivo, como a Lei Maria da Penha, Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Ações Coletivas. Essas leis moldam o comportamento da sociedade.

Características do Direito Positivo

Características Essenciais

• Coercibilidade: Pode impor sanções a quem descumpre.
• Heteronomia: Normas impostas de fora para dentro do indivíduo.
• Bilateralidade: Estabelece direitos e deveres reciprocamente entre as partes.
• Mutabilidade: Pode ser alterado por mudanças na legislação.

Exemplos de Normas de Direito Positivo

Confira algumas normas que integram o direito positivo brasileiro:

• Artigo 5º da Constituição Federal
• Código Civil
• Código Penal
• Leis específicas de cada área (ambiental, trabalhista, etc.)

O Papel dos Juristas e da Sociedade no Direito Positivo

Juristas e Advocacia

Os profissionais do direito têm o papel de interpretar, aplicar e sugerir melhorias às normas existentes, contribuindo para um sistema mais justo. A formação contínua e o estudo aprofundado são essenciais para essa tarefa.

Sociedade Civil e Participação

A participação popular, por meio de movimentos sociais e do voto, influencia diretamente na criação e mudança do direito positivo, fortalecendo a democracia.

Conclusão

Ao longo deste artigo, buscamos mostrar que o direito positivo é mais do que um conjunto de normas — é a estrutura que sustenta nossa convivência civilizada. Entendê-lo é fundamental para exercer nossos direitos e deveres com consciência e responsabilidade.

Como disse o jurista Norberto Bobbio, “O direito positivo é o ordenamento jurídico que regula as ações humanas na sociedade de hoje.” Assim, fica claro que nossa atuação, enquanto cidadãos, profissionais ou estudantes de direito, deve estar sempre alinhada às normas vigentes.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que é direito positivo?

Resposta: É o conjunto de normas jurídicas vigentes em um dado momento, criadas pelo Estado para regular as relações sociais.

2. Como o direito positivo se diferencia do direito natural?

Resposta: O direito natural é baseado em princípios universais e valores intrínsecos de justiça, enquanto o direito positivo é criado pelo Estado e tem validade concreta.

3. Quais são as principais fontes do direito positivo no Brasil?

Resposta: Constituição Federal, leis ordinárias, códigos, jurisprudência, costumes e doutrina.

4. Como o direito positivo influencia nossa rotina?

Resposta: Regulando contratos, direitos civis, criminais, trabalhistas e ambientais, garantindo segurança e previsibilidade.

5. É possível mudar o direito positivo?

Resposta: Sim. Através de processos legislativos, revisões de leis, emendas constitucionais e decisões judiciais.

Referências

• Bobbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico.
• Fachin, Luiz Edson. Direito e Estado Moderno.
• Lima, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional.

Somos parte de uma sociedade que vive de leis e regras, e compreender o direito positivo é fundamental para uma convivência harmoniosa e justa.